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Brasil [ 17 Diciembre 2009 ] [Superior Tribunal de Justi?a - Segunda Turma]  Recurso Especial N? 712.258 - RS (2004/0179060-8)    caché ES 

REVISTA PESSOAL DAS VISITAS FEITAS À POPULAÇAO CARCERÁRIA

Encontra-se dentro do limite da razoabilidade a imposição de restrição, ainda que incômoda, em prol de bem jurídico maior e mais abrangente - a segurança pública em geral e a dos presídios, em específico -, constituindo-se o ato em típico exercício do regime jurídico de sujeição especial que rege o vínculo entre os detentos e a administração penitenciária.



 

RECURSO ESPECIAL Nº 712.258 - RS (2004/0179060-8)

 

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES
INTERES. : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO
INTERES. : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DACOMARCA DE NOVO HAMBURGO
INTERES. : DELEGADO PENITENCIÁRIO REGIONAL DE NOVO HAMBURGO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PATRÍCIA BERNARDI DALL"ACQUA E OUTRO (S)

 

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO A CERTOS DISPOSITIVOS DA LEI N.8.906/94. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. REVISTA PESSOAL DAS VISITAS FEITAS À POPULAÇAO CARCERÁRIA. OFENSA AO ART.  DA LEI N. 1.533/51. REGIME JURÍDICO ESPECIAL QUE REGE O VÍNCULO ENTRE A ADMINISTRAÇAO PENITENCIÁRIA E OS DETENTOS. LIMITAÇAO RAZOÁVEL. RESGUARDO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO INEXISTENTE.
1. De início, em relação aos arts. p. ún., e 7º, incs. I e II, da Lei n. 8.906/94, é deficiente a fundamentação do especial, uma vez que os ditos dispositivos não foram contrariados ao se conceder a segurança.
2. Ao contrário, a segurança foi neles fundamentada. Vislumbra-se, inclusive, a improbabilidade, diante do caso concreto, de a segurança ferir tais normas, tendo em vista que os mesmos constituem garantias ao exercício da advocacia, no mesmo sentido do conteúdo da fundamentação de que decorreu a segurança.
3. Diante disso, nessa parte, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Todavia, em relação ao art.  da Lei n. 1.533/51, creio assistir razão ao recorrente.
5. A pretensão recursal consiste em" reformar o respeitável decisum proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de que seja denegada parcialmente a segurança, mantendo a revista pessoal a todos no presídio de Novo Hamburgo ". (Aqui, convém ressaltar a concessão feita ao impedimento de predeterminação de horários para visitas dos causídicos aos presos.)
6. Observa-se que o ato contra o qual se concedeu a segurança, ressalvada a parte em que estabelece horários para visitação a presos por seus advogados - contra o que, frise-se, não se volta a presente pretensão de reforma -, não configura abuso de poder a caracterizar a hipótese de incidência do art.  da Lei n. 1.533/51.
7. Encontra-se dentro do limite da razoabilidade a imposição de restrição, ainda que incômoda, em prol de bem jurídico maior e mais abrangente - a segurança pública em geral e a dos presídios, em específico -, constituindo-se o ato em típico exercício do regime jurídico de sujeição especial que rege o vínculo entre os detentos e a administração penitenciária.
8. Esta Corte Superior já enfrentou a presente controvérsia outras vezes, embora caracterizando-a como exercício de poder de polícia - instituto que não se afigura o mais apropriado para tipificar a relação entre a Administração Pública e os reclusos. Precedentes.
9. Recurso especial parcialmente provido, apenas para manter a restrição da revista pessoal às visitas feitas aos presos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2009.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 712.258 - RS (2004/0179060-8)

 

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES
INTERES. : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO
INTERES. : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DACOMARCA DE NOVO HAMBURGO
INTERES. : DELEGADO PENITENCIÁRIO REGIONAL DE NOVO HAMBURGO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PATRÍCIA BERNARDI DALL" ACQUA E OUTRO (S)

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado:

Mandado de segurança. Fere direito líquido e certo dos advogados e cria embaraços ao livre exercício da advocacia a sujeição dos causídicos a revista pessoal ou em seus pertences, nas penitenciárias, quando da visita a presos, bem como a restrição da necessária assistência jurídica, por parte destes, aos detentos somente em determinados dias da semana. Ordem concedida, por maioria, ratificando-se a liminar.

Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionar o art. 5.ºcaput, da Constituição Federal foram rejeitados.

Em suas razões, alega o recorrente que teria o acórdão contrariado os arts. 2º, 3º, 6º, p. ún., e 7º, incs. I e II, da Lei n. 8.906/94 e art.  da Lei n. 1.533/51.

Foram apresentadas contra-razões (fls. 137/141). O juízo de admissibilidade foi positivo na origem (fls. 149/151).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 157/189).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 712.258 - RS (2004/0179060-8)
 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇAO A CERTOS DISPOSITIVOS DA LEI N.8.906/94. APLICAÇAO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. REVISTA PESSOAL DAS VISITAS FEITAS À POPULAÇAO CARCERÁRIA. OFENSA AO ART.  DA LEI N. 1.533/51.REGIME JURÍDICO ESPECIAL QUE REGE O VÍNCULO ENTRE A ADMINISTRAÇAO PENITENCIÁRIA E OS DETENTOS. LIMITAÇAO RAZOÁVEL. RESGUARDO DA SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGALIDADE NAO CONFIGURADA. DIREITO LÍQÜIDO E CERTO INEXISTENTE.
1. De início, em relação aos arts. p. ún., e 7º, incs. I e II, da Lei n. 8.906/94, é deficiente a fundamentação do especial, uma vez que os ditos dispositivos não foram contrariados ao se conceder a segurança.
2. Ao contrário, a segurança foi neles fundamentada. Vislumbra-se, inclusive, a improbabilidade, diante do caso concreto, de a segurança ferir tais normas, tendo em vista que os mesmos constituem garantias ao exercício da advocacia, no mesmo sentido do conteúdo da fundamentação de que decorreu a segurança.
3. Diante disso, nessa parte, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Todavia, em relação ao art.  da Lei n. 1.533/51, creio assistir razão ao recorrente.
5. A pretensão recursal consiste em "reformar o respeitável decisum proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de que seja denegada parcialmente a segurança, mantendo a revista pessoal a todos no presídio de Novo Hamburgo ". (Aqui, convém ressaltar a concessão feita ao impedimento de predeterminação de horários para visitas dos causídicos aos presos.)
6. Observa-se que o ato contra o qual se concedeu a segurança, ressalvada a parte em que estabelece horários para visitação a presos por seus advogados - contra o que, frise-se, não se volta a presente pretensão de reforma -, não configura abuso de poder a caracterizar a hipótese de incidência do art.  da Lei n. 1.533/51.
7. Encontra-se dentro do limite da razoabilidade a imposição de restrição, ainda que incômoda, em prol de bem jurídico maior e mais abrangente - a segurança pública em geral e a dos presídios, em específico -, constituindo-se o ato em típico exercício do regime jurídico de sujeição especial que rege o vínculo entre os detentos e a administração penitenciária.
8. Esta Corte Superior já enfrentou a presente controvérsia outras vezes, embora caracterizando-a como exercício de poder de polícia - instituto que não se afigura o mais apropriado para tipificar a relação entre a Administração Pública e os reclusos. Precedentes.
9. Recurso especial parcialmente provido, apenas para manter a restrição da revista pessoal às visitas feitas aos presos.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Penso que assiste parcial razão ao recorrente.

De início, em relação aos arts. p. ún., e 7º, incs. I e II, da Lei n. 8.906/94, é deficiente a fundamentação do especial, uma vez que os ditos dispositivos não foram contrariados ao se conceder a segurança.

Ao contrário, a segurança foi neles fundamentada. Vislumbra-se, inclusive, a improbabilidade, diante do caso concreto, de a segurança ferir tais normas, tendo em vista que os mesmos constituem garantias ao exercício da advocacia, no mesmo sentido do conteúdo da fundamentação de que decorreu a segurança.

Diante disso, nessa parte, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

Todavia, em relação ao art.  da Lei n. 1.533/51, creio assistir razão ao recorrente.

A pretensão recursal consiste em "reformar o respeitável decisum proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de que seja denegada parcialmente a segurança, mantendo a revista pessoal a todos no presídio de Novo Hamburgo ". (Aqui, convém ressaltar a concessão feita ao impedimento de predeterminação de horários para visitas dos causídicos aos presos.)

Observa-se que o ato contra o qual se concedeu a segurança, ressalvada a parte em que estabelece horários para visitação a presos por seus advogados - contra o que, frise-se, não se volta a presente pretensão de reforma -, não configura abuso de poder a caracterizar a hipótese de incidência do art.  da Lei n. 1.533/51.

Encontra-se dentro do limite da razoabilidade a imposição de restrição, ainda que incômoda, em prol de bem jurídico maior e mais abrangente - a segurança pública em geral e a dos presídios, em específico -, constituindo-se o ato em típico exercício do regime jurídico de sujeição especial que rege o vínculo entre os detentos e a administração penitenciária.

Embora fazendo a referência ao exercício do poder de polícia - instituto que não se afigura o mais apropriado para tipificar a relação entre a Administração Pública e os reclusos -, convém citar alguns precedentes:

ADMINISTRATIVO - HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - REVISTA PESSOAL EM ADVOGADOS.
1. A revista pessoal instituída pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho, imposta a todos, inclusive aos advogados, encontra respaldo na prevalência do interesse da coletividade.
2. Legitimidade do Presidente do Tribunal, no exercício do poder de polícia, em nome da segurança.
3. Habeas corpus denegado. (HC 21.852/PA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 29.3.2004)
HABEAS CORPUS - DETECTOR DE METAIS INSTALADO NA ENTRADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGADA VIOLAÇAO AO DIREITO DE LOCOMOÇAO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER - ORDEM DENEGADA.
- A validade do ato administrativo emanado do Judiciário Paulista está evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder de polícia.
- Observa-se que as medidas de segurança adotadas pelo Tribunal de São Paulo não impedem os advogados de exercerem sua profissão. Ao contrário, a submissão ao detector de metais manual, visa a proteger, também, os causídicos dos incidentes que têm assolado o Judiciário Paulista, a permitir que exerçam seu munus plenamente.
- A possível necessidade de serem abertas e exibidas pastas e apetrechos similares tem o único e exclusivo escopo de identificar o objeto que o detector de metais acusou. Nem de perto nem de longe tal conduta pode ser tida e havida como invasão da inviolabilidade do exercício profissional da advocacia ou de qualquer outra profissão ou atividade, mesmo porque nenhum documento que não seja suscetível de ser detectado é lido ou vasculhado.
- O próprio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de mais de um pronunciamento de seu ilustre Presidente, adverte, de modo enfático, que os advogados não se negam a submeter ao detector de metais. Essa é mais uma circunstância a evidenciar inexistir óbice ao exercício profissional. Precedente da 2ª Turma : HC 21.852-PA , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.02.2003.
- Ordem de habeas corpus denegada. (HC 28.024/SP Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJU 10.11.2003)
HABEAS CORPUS. SUBMISSAO DOS ADVOGADOS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO E USUÁRIOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO À REVISTA PESSOAL. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE.
1. A prerrogativa de que dispõem os advogados de ingressarem livremente nas repartições judiciais não sofre qualquer violação pela adoção de medidas que visem à segurança dos usuários do Sistema Judiciário e dos demais operadores do direito.
2. O procedimento de revista, previsto no Provimento nº 811/2003, do Conselho Superior da Magistratura, não possui caráter discriminatório, na medida em que é dirigido a todas as pessoas que ingressem nas dependências das unidades do Poder Judiciário, não se revestindo, dessarte, de qualquer inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
3. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC 30.621/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 1.3.2004)

Com essas considerações, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para manter a restrição da revista pessoal às visitas feitas aos presos.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
 

 

Número Registro: 2004/0179060-8 REsp 712258 / RS
   

 

Números Origem: 70005435490 70009396110

 

PAUTA: 17/12/2009 JULGADO: 17/12/2009
   

 

Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

 

AUTUAÇAO

 

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO RIO GRANDE DO SUL - OAB/RS
ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES
INTERES. : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVOHAMBURGO
INTERES. : JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO
INTERES. : DELEGADO PENITENCIÁRIO REGIONAL DE NOVO HAMBURGO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : PATRÍCIA BERNARDI DALL"ACQUA E OUTRO (S)

 

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - EntidadesAdministrativas / Administração Pública - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Exercício Profissional

 

CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 17 de dezembro de 2009
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

 



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