Jurisprudencia Iberoamericana
sobre Protección de Datos Personales

  Inicio  -  Busquedas  -  Presentación  -  Ayuda  -  Recortes de prensa 19 de Abril de 2021  

Idioma
Español
Português
Català
English
 




derechos
habeas data
datos personales
honor
imagen
intimidad
olvido

personas
fallecidas
figuras públicas
niños y adolescentes
personas morales

tipo de datos
ambiente laboral
electorales
historial crediticio
Internet
judiciales
medios
salud
telecomunicaciones
vigilancia

legislación
específica
relacionada
sectorial

doctrina



Países
RedIPD
Europa
las Américas
Andorra
Argentina
Bolivia
Brasil
Chile
Colombia
Costa Rica
Ecuador
el mundo
El Salvador
España
Guatemala
Honduras
México
Nicaragua
Panamá
Paraguay
Perú
Portugal
República Dominicana
Uruguay
Venezuela
 
 
Países
 


.
Brasil [ 08 Abril 2005 ] [Tribunal Regional de Trabajo de la 15? Regi?o]  Decis?o 013966/2005-PATR    caché ES 

DIREITO DE IMAGEM - USO INDEVIDO PARA FINS COMERCIAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA FOTOGRAFADA. Ainda que o uso da imagem não traga danificação à personalidade e a integridade moral da pessoa, a inviolabilidade da intimidade da vida privada, representada pela publicação de fotografia com fins comerciais, sem autorização do fotografado, caracteriza-se como locupletamente ilícito à custa de outrem, o que importa em indenização por reparação ao dano causado. Inteligência dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal da República, c/c. os artigos 18, 20 e 186 do Novo Código Civil Brasileiro.



PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 01674-2002-094-15-01-3

 

RECURSO ORDINÁRIO

 

RECORRENTE: EBID EDITORA PÁGINAS AMARELAS LTDA.

 

RECORRIDO : OZANIA RODRIGUES MARCELINO

 

ORIGEM :         7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

 

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO DE IMAGEM - USO INDEVIDO PARA FINS COMERCIAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA FOTOGRAFADA. Ainda que o uso da imagem não traga danificação à personalidade e a integridade moral da pessoa, a inviolabilidade da intimidade da vida privada, representada pela publicação de fotografia com fins comerciais, sem autorização do fotografado, caracteriza-se como locupletamente ilícito à custa de outrem, o que importa em indenização por reparação ao dano causado. Inteligência dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal da República, c/c. os artigos 18, 20 e 186 do Novo Código Civil Brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.

 

 

Adoto apenas o relatório do voto do MM. Juiz Relator, divergindo no que se refere à indenização por uso indevido de imagem, para manter a r. sentença que condenou a reclamada a indenizar a reclamante, ficando assim redigido o voto prevalente.

 

 

“Contra a r. sentença de fls. 61/63, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre, tempestivamente, a reclamada (fls. 68/79).

 

Sustenta a incompetência desta Justiça em razão da matéria, pois diz que o direito à imagem é matéria a ser analisada pelo Juízo Cível. Aduz que a indenização por uso indevido à imagem deve ser afastada da condenação e argumenta que o respectivo valor de R$20.000,00, é excessivo, provocando locupletamento ilícito da recorrida.

 

Depósito recursal às fls. 80.

 

Custas recolhidas (fls. 82).

 

Contra-razões da reclamante às fls. 88/97.

 

É o relatório.”

 

 

V O T O

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

 

Cuida-se o presente feito de pleito de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego.

 

 

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

 

Mesmo na vigência da redação anterior da Constituição de 05.10.1988, a doutrina e a jurisprudência já perfilhava no sentido de que o dano moral decorrente da relação entre empregado e empregador era desta Justiça Especializada, consoante regra inserta no artigo artigo 114, da Constituição Federal, que a par de atribuir-lhes competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, autorizou também competência para outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

 

Nesse sentido, trazemos a colação julgado do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Sepulveda Pertence:

 

“É da jurisprudência do STF que, em geral, compete à Justiça do Trabalho conhecer  de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não do direito do trabalho” AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 405.203.2 - SÃO PAULO. DJ. De 23.04.2004.

 

Com efeito, se mesmo antes da Emenda Constitucional nº 45, a competência para julgar danos morais decorrentes da relação de emprego já era desta Justiça Especializada, agora com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal, que inclusive ampliou a competência do órgão para abranger também os conflitos oriundos da relação de trabalho, expressão que diz respeito ao gênero, da qual a relação de emprego é espécie, não mais remanesce quaisquer dúvidas acerca desta competência, pois a nova redação do referido artigo é claríssima, senão vejamos: 

 

Artigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (.....);

 

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

 

Portanto, danos decorrentes do uso não autorizado da imagem de um empregado por seu empregador, tem na Justiça do Trabalho o foro específico para processamento e julgamento. 

 

 

DA INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA IMAGEM

 

Pugna a recorrente pela reforma da decisão de origem que, entendendo ter havido uso não consentido da imagem da trabalhadora, fixou indenização no montante de R$20.000,00.

 

Em que pese a irresignação da recorrente, a r. sentença merece ser mantida, senão vejamos:

 

O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, assevera: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imgagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;“ 

 

Procurando preservar os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua dignidade, previstos nos artigos 1º, 3º, 5º e 170 da Constituição Federal de 05.10.1988, o legislador infraconstitucional passou a editar uma série de leis, sendo uma delas o novo código civil brasileiro que em seus artigos 18 e 20 asseguram:

 

Artigo 18: “Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial”

 

Artigo 20: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

 

Com efeito, como ensina Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Anotado, edição de 2002: “O direito à imagem é o direito de não ver sua efígie exposta em público ou mercantilizada sem o seu consenso e o de não ter sua personalidade alterada material ou intelectualmente, causando dano a sua reputação. Asseverando ainda, que é vedada a utilização de nome alheio em propaganda comercial por ser o direito ao nome indisponível, admitindo-se sua relativa disponibilidade, mediante consentimento de seu titular. Em prol de algum interesse socialou de promoção de venda de algum produto, mediante pagamento de remuneração convencionada.” 

 

O festejado Jurista Carlos Roberto Gonçalves, depois de fazer considerações acerca da necessidade autorização do fotografado para uso de imagem, diz: “O mesmo tratamento é dado à exposição ou à utilizaçãoda imagem de uma pessoa, que o art. 5º, X, da Constituição Federal considera um direito inviolável. A reprodução da imagem é emanação da própria pessoa e somente ela pode autorizá-la. A Carta Magna foi explícita em assegurar, ao lesado, direito a indenização por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Nos termos do art. 20 do Código Civil, a reprodução de imagem  para fins comerciais, sem autorização do lesado, enseja o direito à indenização, ainda que não lhe tenha atingido a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.”

 

Pois bem, o  fato da publicação ter sido única, não tem o condão de afastar as disposições do art. 20 acima mencionado, que tem finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações ali enumeradas. Vale acrescer, que a publicação da foto da reclamante colada na revista para divulgação da empresa reclamada para fins comerciais, poderia traduzir em prejuízo na contratação da reclamante por outra empresa. 

 

A violação da imagem da reclamante se agiganta quando se constata a inserção de sua fotografia em lista telefônica - denominada Guia dos Negócios  - páginas amarelas, com cerca de 1.400 páginas, distribuidas em todo o interior do Estado de São Paulo com fins comerciais.

 

Ainda que o uso da imagem não traga danificação à personalidade e a integridade moral da pessoa, a inviolabilidade da intimidade da vida privada, representada pela publicação de fotografia com fins comerciais, sem autorização do fotografado, caracteriza-se como locupletamente ilícito à custa de outrem, o que importa em indenização por reparação ao dano causado. Inteligência dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal da República, c/c. os artigos 18, 20 e 186 do Novo Código Civil Brasileiro. 

 

De forma que, restando incontroverso o uso indevido para fins comerciais, não autorizado da imagem da reclamante, incide-se na hipótese de violação ao direito de imagem a que alude o inciso X, do art. 5º da Constituição Federal, c/c os artigos 18, 20 E 186  do Novo Código Civil Brasileiro, suscetível de indenização. 

 

Nesse sentido, trazemos a colação várias jurisprudência dos tribunais:

 

“Publicação de fotografia sem autorização. Caracteriza violação ao Direito de Personalidade à Imagem a utilização indevida de fotografia quando publicada para fins comerciais sem autorização do fotografado ( RT 624/65).”

 

“Publicação desautorizada de fotografia. A publicação de imagem sem a exclusividade necessária ou em produto jornalístico que não é próprio para o contexto acarreta a depreciação da imagem e, em razão de tal depreciação, a proprietária da imagem experimenta dor e sofrimento” ( STJ, 3ª T, REsp  270730-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, m.v., j. 19.12.2000, DJU 7.5.2001).

 

“Utilização de fotografia em publicidade sem autorização. A utilização de fotografia em anúncio com fins lucrativos sem autorização da pessoa correspondente implica indenização pelo uso da imagem.” ( STF, RE 91.328, rel. Min. Djaci Falcão, j. 2.10.1982).

 

“Direito à imagem - Fotografia - Publicidade comercial  - Indenização - A divulgação da imagem de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de publicidade comercial implica locupletamento ilícito à custa de outrem, que impõe a reparação do dano” ( STF - 1ª T. - RE - Rel. Rafael Mayer - j. 10.09.1982 - DJU 1º . 10.1998 - RT 568/215).

 

“Cuidando -se de direito à imagem, o ressarcimento se impõe pela só constatação de ter havido a utilização sem a devida autorização. O dano está na utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo a demonstração do prejuízo material ou moral. O dano, neste caso, é a própria utilização para que a parte aufira lucro com a imagem não autorizada de outra pessoa. Já o Colendo Superior Tribunal Federal indicou que a `divulgação da imagem de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de publicidade comercial, implica em locupletamento ilícito à causa de outrem, que impõe a reparação do dano’” ( STJ - 3ª T. - Resp. 138.883 - Rel Carlos Alberto Menezes Direito - j. 04.08.1998 - RSTJ 116/216).

 

Destarte, por tais fundamentos, impõe-se a confirmação do julgado de origem que condenou a recorrente a indenizar a reclamante por uso indevido de imagem, fixando-a no importe de R$20.000,00, eis que adequado frente à extensão do prejuízo causado à obreira.

 

 

Ante o exposto, resolvo conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

 

Custas na forma da lei.

 

 

 

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Juiz Relator Designado



Sitio patrocinado por 

IIJUSTICIA

un miembro del Movimiento de Libre Acceso al Derecho