Jurisprudencia Iberoamericana
sobre Protección de Datos Personales

  Inicio  -  Busquedas  -  Presentación  -  Ayuda  -  Recortes de prensa 19 de Abril de 2021  

Idioma
Español
Português
Català
English
 




derechos
habeas data
datos personales
honor
imagen
intimidad
olvido

personas
fallecidas
figuras públicas
niños y adolescentes
personas morales

tipo de datos
ambiente laboral
electorales
historial crediticio
Internet
judiciales
medios
salud
telecomunicaciones
vigilancia

legislación
específica
relacionada
sectorial

doctrina



Países
RedIPD
Europa
las Américas
Andorra
Argentina
Bolivia
Brasil
Chile
Colombia
Costa Rica
Ecuador
el mundo
El Salvador
España
Guatemala
Honduras
México
Nicaragua
Panamá
Paraguay
Perú
Portugal
República Dominicana
Uruguay
Venezuela
 
 
Países
 


.
Brasil [ 20 Abril 2006 ] [Tribunal Regional de Trabajo de la 15? Regi?o]  Decis?o N? 016299/2006-PATR .    caché ES 

DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A utilização da imagem do empregado pelo empregador não pode ser subentendida como decorrente do contrato de trabalho, que não produz efeitos tão amplos, pena de gerar locupletamento ilícito; o uso da imagem pode ser ajustado, mas não deflui originariamente do contrato laboral; de maneira que frágil falar-se, na hipótese, de anuência presumida. Indenização devida.

Por fim, quanto a esse tópico, cumpre notar que a ofensa moral, em sede trabalhista, praticada ou permitida pelo empregador, é de ser considerada mais grave do que se cometida em outras situações, ou, pelo menos, em algumas outras situações, pois traduz abuso ou descaso reprovável, diante da inferioridade econômica do trabalhador e do pavor do desemprego, podendo mesmo, em determinados casos, resvalando para ato de desumanidade, o que, por seu turno, deve, também, ser considerado, na e para a fixação da indenização.



 

PROCESSO N.   01359-2002-066-15-00-4

RO - RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:  NILZA MARIA GIOVANINI POLON

RECORRIDO:     COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

ORIGEM:             3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

JUIZ:                    ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

 

SENTENÇA:     F.138/40 e 152  (IMPROCEDENTE)

 

RECURSO:       F.155/60            (RECLAMANTE)

 

 

 

E      M       E       N       T       A

 

DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A utilização da imagem do empregado pelo empregador não pode ser subentendida como decorrente do contrato de trabalho, que não produz efeitos tão amplos, pena de gerar locupletamento ilícito; o uso da imagem pode ser ajustado, mas não deflui originariamente do contrato laboral; de maneira que frágil falar-se, na hipótese, de anuência presumida. Indenização devida.

 

Vistos.

 

Da r. sentença que julgou improcedente a ação recorre a reclamante quanto às horas extras, estabilidade provisória e danos materiais.

 

Contra-razões a f.163/8. 

 

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

 

HORAS EXTRAS

 

Na peça de ingresso, a autora omitiu a sua função, de gerente - fato afinal admitido na sua manifestação à contestação, embora questionando seu alcance -, se apresentando na primeira oportunidade, genericamente, como comerciária, f.02/5. Porém, contrariando as razões de réplica, 126/7, a mesma era a autoridade máxima no estabelecimento onde atuou, como de resto confirmado através da prova oral.

 

No próprio depoimento pessoal, a recorrente, contrariando os termos da manifestação à contestação, reconheceu que “não havia ninguém que fiscalizasse o seu horário...podia contratar ou demitir funcionários, após conversar com seu supervisor , para ver se havia orçamento...tinha todos os funcionários da loja como seus subordinados...a depoente era responsável pelo cumprimento das metas da loja...”, f.135.

 

O fato da apelante haver estado submetida a um supervisor não anulou seus poderes de mando e gestão, suficientes para caracterizar a função diferenciada.

 

Bastante, pois, os assertos da autora, para confirmação da função de confiança ocupada, situação que se contrapõe à pretensão de recebimento de horas extraordinárias.

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

 

A cláusula ‘15 – GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSENTADO’ encerra os critérios para a estabilidade do funcionário em vias de aposentadoria, f.19/20.

 

Aludida cláusula não estabelece “a priori” distinção entre os empregados, digamos, comuns e o ocupante de cargo de confiança, ao contrário da CLT:

 

“Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

§ 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

§ 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.

§ 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.”

 

A Origem aplicou justamente o art. 499, da Consolidação, para rejeitar o pleito deduzido na vestibular, por entender incompatível com a função de confiança antes ocupada pela apelante, f.139.

 

Quanto à tese adotada na defesa escrita, foi a de que a norma coletiva estabeleceu a garantia de emprego para que a funcionária - no caso da mulher -, pudesse atingir 25 anos de contribuição, f. 37 e 48/51.  A respectiva tabela contida na norma coletiva corrobora o afirmado pela ora recorrida, f.19. 

 

Assim, de manter-se o r. decisum, não pela incompatibilidade nele referida, mas pela circunstância de a recorrente contar com mais de 25 anos de serviço, o que faz se tenha por superada a garantia provisória vindicada. Aliás, talvez aqui esteja motivo por que a autora deixou  de delimitar o suposto período estabilitário, então violado (pedido ‘e’, f.05).

 

DANOS MORAIS . UTILIZAÇÃO DA IMAGEM

 

As informações prestadas pela segunda testemunha conduzida pela apelante bastam para confirmar a utilização da imagem da pessoa da autora, pela ré, em propaganda na televisão, f.136.

 

Conquanto a recorrente não tenha provado alguns dos fatos descritos na inicial, particularmente, o constrangimento perante sua filha, conhecidos e clientes da loja pela utilização da sua imagem pela empregadora, patente a sua irresignação com a atitude da recorrida.

 

Contudo restou mesmo provada a utilização indevida da imagem da empregada na televisão, após a ruptura do vínculo, cumprindo, à empregadora, demonstrar estar autorizada para tanto, ônus do qual não se desvencilhou.

 

No caso, a presunção natural - a qual para ser afastada depende de prova cabal, por parte de quem tirou proveito da situação - é a de que a empregada dispensada, não quer, de modo algum, sua imagem vinculada à empregadora que prescindiu e rejeitou os seus serviços.

 

Milita, pois, em favor da tese da inicial, a presunção de que a utilização da imagem da obreira, pela empresa, proporcionou desgosto a empregada e, conforme os elementos presentes nos autos, sem sua autorização. 

 

Observe-se que a utilização da imagem do empregado pelo empregador não pode ser subentendida como decorrente do contrato de trabalho, que não produz efeitos tão amplos, pena de gerar locupletamento ilícito; o uso da imagem pode ser ajustado, mas não flui originariamente do contrato laboral; de maneira que se torna frágil a idéia de que houve anuência presumida, quanto à veiculação de folheto de propaganda, como aquele juntado à inicial, f.14, distribuído no período de 04 a 08/07/2001, ainda que após o rompimento do contrato, no dia 05, os mesmos tenham sido recolhidos, de acordo com as testemunhas patronais.

 

A Constituição garante a preservação da intimidade e da imagem das pessoas. Ninguém pode devassar ou utilizar, a seu bel prazer, valores pertencentes a outrem, sua vida privada inclusive (art. 5, X/CF e 18 e 20 do CC/2002).

 

Neste sentido a Decisão n. 13966/2005-PATR, Processo n. 01674-2002-094-15-01-3, Relator Juiz Lorival Ferreira dos Santos, Publicado no DOE/SP em 08/04/2005, ‘in’ sítio do E.TRT-15:

 

“DIREITO DE IMAGEM - USO INDEVIDO PARA FINS COMERCIAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA FOTOGRAFADA. Ainda que o uso da imagem não traga danificação à personalidade e a integridade moral da pessoa, a inviolabilidade da intimidade da vida privada, representada pela publicação de fotografia com fins comerciais, sem autorização do fotografado, caracteriza-se como locupletamente ilícito à custa de outrem, o que importa em indenização por reparação ao dano causado. Inteligência dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal da República, c/c. os artigos 18, 20 e 186 do Novo Código Civil Brasileiro. RECURSO IMPROVIDO”.

 

À título de indenização por dano moral pela indevida utilização da imagem fixa-se o valor de R$ 20.00,00, razoável e de acordo com o dano experimentado pela obreira, que leva “em conta a necessidade de, com aquela quantia, satisfazer a dor do trabalhador e dissuadir de igual e novo atentado o autor da ofensa”, como bem dilucidado por Beatriz Della Giustina, em artigo inserto na Revista “Trabalho & Doutrina”, nº 10, Saraiva, p. 11, ou, nas palavras de Carlos Alberto Bittar: “de bom alvitre analisar-se, primeiro, a) a repercussão na esfera de lesado, depois, b) o potencial econômico-social de lesante e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro” (“in” “Revista do Advogado”, nº 44, p. 27) e, irrecusavelmente, esses parâmetros são os seguidos e observados, importando salientar que, se a indenização não for fixada em valor que faça quem ofendeu sentir, profundamente, o mal que fez, não se estará atendendo, integralmente, os fins visados com sua imposição, em linguagem simples e por isso mesmo muito elucidativa, o Juiz Cláudio Ost definiu a situação, verbis: “Aquele que causa o dano moral deve sofrer no ‘bolso’ dor igual a que fez sofrer moralmente a outra pessoa” (in “Sentenças Trabalhistas Gaúchas”, 3ª Série, HS Editora, Abril/2000). 

 

Assim, a indenização fixada está de acordo com as circunstâncias fáticas, condições das partes, inclusive econômicas; e há de constituir-se em fator de desestímulo à pratica adotada pela reclamada, em relação aos seus empregados.

 

Nesse passo, útil o evocar-se a advertência de Rui Manuel de Freitas Rangel, eminente jurista português, o qual, com pena de mestre, afirmou que:

 

“actualmente, a responsabilidade civil não cumpre verdadeiramente o seu desiderato principal que assenta na reparação justa e equitativa dos interesses jurídicos do lesado que foram violados através do comportamento culposo do lesante.

 

É no domínio da profundidade ou densidade da reparação que este instituto tem falhado, quer quanto à indenização a fixar no âmbito dos danos morais ou não patrimoniais (onde se torna difícil, sobretudo fixar um valor, atenta a natureza de tais danos).

 

O lesado é aqui confrontado, ao nível da indemnização pelos danos não patrimoniais resultantes da violação, com um julgador que, a coberto de uma aparente equidade, se baseia em critérios miserabilistas e insensíveis, desajustados da prova integral dos factos que lhe competia provar, para ter direito a uma indenização justa e adequada. Esta é, sem dúvida, a melhor forma de se ‘matar’ o instituto da responsabilidade civil” (in “A Reparação Judicial dos Danos na Responsabilidade Civil”, Livraria Almedina-Coimbra, 2002, p. 07.

 

Tenho em que correta a retro-transcrita observação, e acredito mesmo que isso faz parte, de certo modo, da nossa cultura jurídica, como a da Pátria-mãe também, pelo que enxergo aqui, em algumas situações, entre nós, o mesmo que enxergou o citado jurista lusitano, no sentido de que: “A prática dos nossos Tribunais tem sido a de nivelar por baixo, na avaliação econômica que fazem destes danos, a circunstância a que não é alheia e que se encontra associada ao tipo de mentalidade e cultura próprios do nosso país, economicamente pobre, com deficiências estruturais e assimetrias sociais graves”(in ob. Cit., p. 37).

 

De inferir, então, que é preciso cuidado para que a indenização fixada não fique muito aquém do que, razoavelmente e até mesmo por uma questão de justiça, bem poderia esperar o obreiro.

 

Quiçá, no momento de fixar a indenização, possa ser de alguma valia utilizar o método sugerido, já em tempos idos, pelo maior da Companhia de Jesus, Ignácio de Loyola, em seu livro de Exercícios, no qual:

 

“Em primeiro lugar é notado o inferno na plenitude do seu horror, cheio de turgas de réprobos, que soltam queixumes de dor. Esse exercício começa fazendo com que o discípulo, antes de mais nada, meça ‘ com os olhos da imaginação ‘, o ‘comprimento, a largura e a profundidade do inferno’; mas depois os demais sentidos também devem entrar em jogo, pois nessas estranhas contra-regras, com sua exata subdivisão em ‘pontos’, consta o seguinte:

 

‘O primeiro ponto consiste em que eu entreveja com os olhos da imaginação esses braseiros imensos e as almas encerradas como que em corpos de fogo.

 

O segundo ponto consiste em que eu ouça com o ouvido da imaginação o pranto, os gemidos, os gritos, as blasfêmias contra Nosso Senhor Jesus Cristo e contra todos os seus santos.

 

O terceiro ponto consiste em que eu sinta com o olfato da imaginação a fumaça, o enxofre, o odor da sentina e das cousas podres do inferno.

 

O quarto ponto consiste em que eu deguste com o paladar da imaginação as cousas amargas, as lágrimas, a tristeza, esse verme roedor.

 

O quinto ponto consiste em apalpar, com o tato da imaginação, a intensidade com que esse ardor envolve as almas e as queima’ ........................”(in “Os Jesuítas, seus Segredos e seu Poder”, René Fulop-Miller, Edição da Livraria do Globo, 1946, p. 25/6, respeitada a grafia da impressão).

 

Questões jesuíticas à parte e pedindo escusas pelo, digamos assim, ligeiro desvio de rota, esclareço que pretendo, com a lembrança, ponderar que, não-raro, para se entender o que algo significa para alguém, de mister colocarmo-nos na, passe a pobreza do vocábulo,  “pele” desse alguém, para, com os olhos e demais sentidos imaginando-nos na situação dessa pessoa e atento ao que de ora se trata,  avaliarmos da sua dor, do seu sofrimento e das suas angústias, o que, acredito, possibilitará, já agora com maiores tranquilidade e segurança, estabelecer a indenização devida.

 

Por derradeiro, quanto a esse ponto, quero deixar consignado que não desconheço que se há de levar em conta as possibilidades do responsável pela satisfação da indenização, bem como a intensidade e gravidade do dano, por óbvio, apenas parto do princípio de que esses argumentos não podem eclipsar o direito a uma reparação que, do que também se tem consciência, embora não possa ter plena equivalência com o dano, represente um verdadeiro consolo àquele que lhe experimentou os efeitos, e não venha a fazer com que este acabe por sentir, aumentando-lhe a dor e o sofrimento, que mínimas e/ou mesmo ineficaz a atuação do Estado, face ao dano que tanto lhe abalou e tão mal lhe causou!  

 

Por fim, quanto a esse tópico, cumpre notar que a ofensa moral, em sede trabalhista, praticada ou permitida pelo empregador, é de ser considerada mais grave do que se cometida em outras situações, ou, pelo menos, em algumas outras situações, pois traduz abuso ou descaso reprovável, diante da inferioridade econômica do trabalhador e do pavor do desemprego, podendo mesmo, em determinados casos, resvalando para ato de desumanidade, o que, por seu turno, deve, também, ser considerado, na e para a fixação da indenização. 

 

Assim, a indenização fixada está de acordo com as circunstâncias fáticas, as condições das partes, inclusive econômicas e há de constituir-se em fator de desestímulo à pratica e postura adotada pela reclamada, em relação aos seus empregados.

 

 

CONCLUSÃO

POSTO ISTO, decide-se CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, tornando a ação PROCEDENTE EM PARTE, condenar a reclamada a pagar à reclamante danos morais, nos termos da r. sentença.

Custas pelas reclamada, na importância de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado á condenação R$ 20.000,00.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

JUIZ   RELATOR

 



Sitio patrocinado por 

IIJUSTICIA

un miembro del Movimiento de Libre Acceso al Derecho