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Brasil  Fábio Costa Soares, Cadastros de Passagem e Constituição     caché ES 

 

85 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

Cadastros de Passagem

e Constituição

Fábio Costa Soares

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cabo Frio

1 - INTRODUÇÃO

Trata-se de breve estudo destinado ao exame da compatibilidade dos

cadastros de passagem, ou registros de passagem, com a Constituição da

República Federativa do Brasil de 1988. É interessante sublinhar que a

questão também foi objeto de exame em algumas ações que tramitaram no

Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

Os referidos registros consistem na anotação em bancos de dados,

geridos pelos cadastros de devedores, sobre as consultas feitas por estabelecimentos

conveniados com relação a determinado consumidor. As consultas

permanecem registradas para informação sobre o comportamento do

consumidor no mercado de consumo e são utilizadas para exame pelo fornecedor

de crédito do risco da concessão de crédito a algum consumidor.

O estudo será desenvolvido sob a ótica do direito constitucional

fundamental à privacidade (artigo 5o, inciso X, da Constituição de 1988).

2 - CADASTROS DE PASSAGEM E CONSTITUIÇÃO

O registro de passagem consiste na anotação sobre consultas, ou

contratos relativos a determinado consumidor, mantida em banco de dados

gerido pelos cadastros de devedores. Em tese de Doutorado dedicada

aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Antonio Carlos

86 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

Efing1 sustenta que o referido registro é

“uma forma de consulta utilizada pelos lojistas, na qual se faz

constar as pessoas que fizeram mais de dez consultas a preços em

lojas preenchendo o cadastro com seus dados. Após determinado

número de consultas (no Paraná tem-se que após dez consultas o

consumidor é arquivado) o comércio passa a restringir crédito ao

consumidor, tendo como justificativa a sempre invocada segurança

no trato comercial.”

Considerando que o consumidor integra o mercado de consumo,

deve ser aferido se o seu comportamento é ligado estritamente à sua esfera

da intimidade, ou afeta interesse que transcende o individual. Caso

se conclua no sentido de que a informação sobre o comportamento do

consumidor no mercado de consumo, no que tange às consultas anteriores

feitas por fornecedores, integra o núcleo intangível da intimidade da pessoa

humana, a manutenção do registro de passagem estaria em desacordo

com a norma constitucional de tutela da intimidade2. Em caso contrário, a

manutenção do registro seria compatível com o texto constitucional, prevalecendo

o interesse público inerente ao hígido funcionamento de todo o

mercado de concessão de crédito.

Assim, o ponto central da controvérsia nesses autos consiste na legalidade,

ou ilegalidade dos denominados registros de passagem e da recusa

em conceder crédito após análise do perfil do consumidor pela empresa

1 EFING, Antonio Carlos. Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores. São Paulo: Ed. RT, 2002, p. 234.

2 EFING sustenta que “este cadastro de passagem está em total dissonância com os preceitos do Código de Defesa do

Consumidor, visto que procedem pré-julgamento do consumidor, que muitas vezes sequer é inadimplente e vem a ser

tachado como tal, sendo-lhe negado crédito e não se procedendo a prévia e necessária informação sobre a inserção de seu

nome no arquivo”(EFING, Antonio Carlos. Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores. São Paulo: Ed. RT,

2002, p. 234). No mesmo sentido: “Na hipótese, o registro e a divulgação a terceiros de meras passagens do consumidor

por estabelecimentos diversos, a ponto de ser possível se esboçarem a rotina e os hábitos individuais, violam, à evidência, o

direito à privacidade” (BESSA, Leonardo Roscoe. O Consumidor e os Limites dos Bancos de Dados de Proteção 

ao Crédito. São Paulo: RT, 2003 p. 258-259). Nada obstante, a interpretação sobre o tema admite conclusão em

sentido contrário, como será exposto no decorrer deste breve estudo.

87 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

que atua no mercado de consumo, mesmo diante da inexistência de anotações

de natureza negativa no referido cadastro.

As normas do artigo 43 e seus parágrafos, da Lei no 8.078, de 11 de

setembro de 1990, disciplinam os bancos de dados e cadastros de consumidores

em sentido amplo, abrangendo não apenas os registros de informações

sobre inadimplemento contratual do consumidor e que restringem

o seu acesso ao crédito, mas outros cadastros e bancos de dados. A leitura

do caput do artigo 43 do CDC é suficiente para afastar a pretensão à restrição

do conteúdo, ou da qualidade da informação consignada no banco

de dados, admitindo informações além do inadimplemento contratual do

consumidor:

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá

acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais

e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas

fontes.

No plano legislativo, ou infraconstitucional, o Código de Defesa

do Consumidor não proíbe a manutenção de arquivos de consumo que

contenham informações sem relação com o inadimplemento de dívidas,

notadamente sobre os seus hábitos de consumo. Como destaca CLÁUDIA

LIMA MARQUES3:

“A elaboração, organização, consulta e manutenção de banco de

dados sobre consumidores e sobre consumo não é proibida pelo

CDC, ao contrário, é regulada por este. A lei fornece, porém, parâmetros

de lealdade, transparência e cooperação e controla esta

prática de forma a prevenir e diminuir os dados causados por

estes bancos de dados e/ou pelos fornecedores que os utilizam no

mercado.”

3 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no CDC. 4a ed. São Paulo: RT, 2002, p. 691-692.

88 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

Os princípios da lealdade, transparência e cooperação, indicados

pela pensadora em tela estão consagrados nas normas do caput do artigo 43

e seus parágrafos do CDC, nada obstante poderem ser hauridos do princípio

da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 4o, inciso III, do CDC.

Inexistindo proibição legal, a questão que se coloca consiste em

definir se a existência de cadastros que contenham informações sobre

o consumidor e seus hábitos de consumo ofendem a Constituição

de 1988, que assegura a proteção à intimidade e à vida privada das

pessoas (artigo 5o, X).

A proteção jurídica do consumidor é mandamento inserido na Lei

Maior (artigo 5o, inciso XXXII, da Constituição de 1988) na esteira do

movimento consumerista iniciado na segunda metade do Século XIX por

força do advento da sociedade de massa4. A temática é universal, ou globalizada

em razão da natureza jurídica da proteção do consumidor consagrada

no artigo 5o, inciso XXXII, da Constituição de 1988 e do caráter

universal dos Direitos do Homem, entre os quais se inclui aquela proteção

e a intimidade. Assim, a proteção estatal dos interesses e direitos do consumidor

tem fundamento constitucional e status de direito fundamental,

consagrada entre os Direitos do Homem de terceira geração5. Como assevera

ainda JOÃO BATISTA DE ALMEIDA6, “a proteção jurídica do

consumidor não é tema que diga respeito a um único país; ao contrário,

é tema supranacional, pois abrange todos os países, desenvolvidos, ou em

vias de desenvolvimento.”

Nesse sentido, os fundamentos de decisão sobre o tema, proferida

4 Cf. MARINS, James. Responsabilidade da Empresa pelo Fato do Produto. Os Acidentes de Consumo no 

Código de Proteção e Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 27-28.

5 Cf. BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 10a ed., Rio de Janeiro: Ed. Campus, 1992, p. 12-13, nota 9.

No mesmo sentido: LIMA, Rogério Medeiros Garcia de. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. São

Paulo: RT, 2003, p.21-40.

6 ALMEIDA, João Batista de. A Proteção jurídica do Consumidor. 3a ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2002, p. 4.

89 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

por órgãos jurisdicionais de outros países, são também úteis para interpretação

das normas no sistema jurídico brasileiro. O Tribunal Constitucional

da Alemanha7 decidiu que

“o indivíduo não tem um direito de absoluto domínio sobre seus dados;

ele é muito mais uma personalidade que se desenvolve no seio de uma

comunidade social, dependente de comunicação. (...) a informação, ainda

quando relacionada à pessoa, apresenta uma figuração da realidade

social, a qual não pode ser exclusivamente subordinada ao afetado.”

O Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da

ADIN 1790 MC/DF em 23/04/1998, relatada pelo e. Min. Sepúlveda

Pertence8, asseverou que

“a convivência entre a proteção da privacidade e os chamados

arquivos de consumo, mantidos pelo próprio fornecedor de crédito

ou integrado em bancos de dados tornou-se um imperativo da

economia da sociedade de massa: de viabilizá-la cuidou o CDC,

segundo o molde das legislações mais avançadas”

O direito à intimidade, portanto, não é absoluto, mormente porque

“nenhum direito fundamental é absoluto no sentido de prevalecer contra

qualquer outro(...). E assim é porque os direitos somente podem ser

vislumbrados em uma relação jurídica, a unir o indivíduo ao outro, ou o

indivíduo ao grupo social ou à comunidade” 9.

7 Apud: CACHAPUZ, Maria Cláudia.  Intimidade  e Vida Privada  no Novo Código Civil Brasileiro. Porto

Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, p. 250 – grifei.

8 Apud: BENJAMIN, Antônio Herman V. MARQUES, Cláudia Lima. MIRAGEM, Bruno. Comentários ao 

Código de Defesa do Consumidor. Arts. 1º a 74. São Paulo: RT, 2003, p. 548 – grifei.

9 SLAIBI FILHO, Nagib. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 381.

90 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

Vigora em tema de preservação da intimidade das pessoas o princípio

da autodeterminação informativa, sendo certo que a restrição à sua

intimidade deve ser orientada por razões de interesse público, ou social,

justificando-se apenas em algumas hipóteses aferidas casuisticamente, em

razão da relação entre a qualidade da informação que se pretenda registrar

e divulgar e a sua finalidade.

Como destaca MARIA CLÁUDIA CACHAPUZ10,

“a ideia de qualidade da informação aparece, via de regra, como

uma das condições de sustentação e proteção de uma esfera de

privacidade, quando analisados modernos sistemas de interconexão

de dados pessoais por bancos cadastrais. Tomando o exemplo

do ordenamento jurídico norte-americano – dos mais remotos

em matéria de disciplina sobre proteção de dados nominativos

– encontra-se no Privacy Act de 1974 a preocupação de que as

exigências de coleta e armazenamento de dados retenham apenas

aquelas informações que se tornem relevantes e que justifiquem o

próprio cadastramento.”

Assim, é a relação entre a qualidade da informação armazenada no

banco de dados e a finalidade daquele registro que indicará a licitude, ou

ilicitude das anotações. Na tarefa de delimitação do espaço reservado à

intimidade e a vida privada do consumidor e ao interesse público e social

dos arquivos de consumo, indicando a possível restrição daquelas para a

preservação do interesse público e social e, portanto, de todos os consumidores

também titulares do direito à intimidade e à vida privada, deve-se ter

presente a seguinte observação doutrinária11:

10 CACHAPUZ, Maria Cláudia. Intimidade..., cit., p. 260-261.

11 CACHAPUZ, Maria Cláudia. Intimidade..., cit., p. 44.

91 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

“No estudo entre o que é íntimo e o que é privado há um comprometimento

com valores históricos, com limitações entre interesses

públicos e privados com a própria condição humana de existência.

(...) O íntimo e privado tanto é assegurado como um direito inalienável

ao livre desenvolvimento da personalidade, como é evidenciado,

em concreto, na particularidade de cada indivíduo, que se

situa num determinado momento de tempo e espaço social.”

O mercado de concessão de crédito é anônimo e pulverizado, e envolve

atividade de risco para o fornecedor. Os cadastros que contêm informações

sobre o inadimplemento dos consumidores restringem o acesso ao

crédito e representam mecanismo lícito de proteção daquele mercado.

Mas o registro de dados e informações sobre outras contratações

feitas pelo consumidor no mercado de consumo também guarda

relação direta com a necessidade de avaliar os riscos do fornecedor de

crédito, diante do anonimato das relações de consumo na sociedade

complexa e massificada.

Portanto, não apenas as anotações restritivas decorrentes do inadimplemento

do consumidor são necessárias para a análise do risco da contratação

pelo fornecedor, mas também as informações que permitam ao

fornecedor traçar o perfil do consumidor são úteis e necessárias para atingir

aquela finalidade, revelando a licitude daquelas anotações.

No ordenamento jurídico em vigor, não há obrigação de o fornecedor

conceder crédito a todos os que formulam pedido nesse sentido em

razão do princípio da autonomia da vontade decorrente do direito fundamental

à liberdade, inexistindo o correlato direito do consumidor na

obtenção de crédito e financiamento, mesmo na hipótese de ausência de

qualquer registro negativo em órgão de proteção ao crédito.

A eventual restrição, ou relativização da intimidade do consumidor

no que concerne à existência de informações sobre outros contratos de consumo

que envolvam concessão de crédito em curso, é compatível com o

interesse público consistente no funcionamento do mercado de concessão

de crédito em condições favoráveis a todos os demais consumidores, que

92 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

seriam onerados com maior dificuldade na obtenção de créditos e com taxas

de juros ainda mais elevadas para compensar a eventual elevação do risco do

fornecedor se fosse proibida a manutenção dos cadastros que contivessem

informações que possibilitassem traçar o perfil dos consumidores.

Ademais, a informação sobre a existência de contratos de consumo

em curso, ou o registro de consultas anteriores aos órgãos de proteção ao

crédito, não estão inseridos na intimidade da pessoa humana, nem integram

o conceito de vida privada, na medida em que transcendem a esfera

do interesse individual do consumidor e repercutem para além da convivência

em família e entre pessoas próximas, repercutindo em parcela considerável

do mercado de consumo.

Por tais razões, o princípio da dignidade da pessoa humana (Constituição

de 1988, artigo 3o, III) também não restou violado pela conduta da

Reclamada, destacando FLÁVIA PIOVESAN que “a dignidade humana e

os direitos e garantias fundamentais vêm a constituir os princípios constitucionais

que incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos,

conferindo suporte axiológico ao sistema jurídico brasileiro.” 12

O Magistrado gaúcho e Professor INGO WOLFGANG SARLET13,

após indicar que o princípio da dignidade da pessoa humana, apesar de não

ter sido incluído expressamente no elenco do artigo 60, parágrafo 4o, da

Constituição de 1988 (cláusulas pétreas), deve ser considerado como limite

implícito ao poder de reforma da Constituição 14, sustenta que deve se

“ter em conta que da condição de limite material implícito ao

poder de reforma constitucional não decorre, por si só, uma absoluta

intangibilidade do bem protegido(...). Tal entendimento,

12 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 3a ed. São Paulo: Max

Limonad, 1997, p. 315.

13 Cf. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria

do Advogado, 2006, p. 137-138.

14 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade..., cit., p. 135.

93 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

em verdade, se harmoniza com a concepção principiológica da

dignidade da pessoa, que, na sua condição de norma (princípio),

tolera certa relativização, respeitando, todavia, sempre

também o núcleo essencial em dignidade, este sim dotado do

atributo da intangibilidade. (...) não há como transigir no

que diz com a preservação de um elemento nuclear intangível

da dignidade, que justamente (...) consiste na vedação

de qualquer conduta que importe em coisificação e instrumentalização

do ser humano (que é fim, e não meio). Da

mesma forma, vale lembrar que com isto não se está a sustentar

a inviabilidade de impor certas restrições aos direitos

fundamentais, ainda que diretamente fundadas na proteção

da dignidade da pessoa humana, desde que, à evidência, reste

intacto o núcleo em dignidade destes direitos.”

As informações sobre o comportamento do consumidor no mercado

de consumo, massificado e anônimo, destinadas a orientar futuras

contratações com os fornecedores e a permitir a análise do risco do empreendimento,

não atingem o núcleo essencial da dignidade de todo ser

humano, transcendendo o domínio individual para o interesse público e

social consistente no funcionamento adequado do mercado de concessão

de crédito, como fator de relevância para o acesso aos bens de consumo

por todos os consumidores e, assim, repercutindo no crescimento dos

indicadores econômicos e na geração de novos postos de trabalho.

A Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

24 de outubro de 1995, autoriza a utilização de dados pessoais, embora

com restrições, no âmbito dos Países Membros da Comunidade

Econômica Europeia, ao dispor na Seção II sobre os princípios relativos

à legitimidade do tratamento de dados, no artigo 7o, letra b, que “os

Estados-Membros estabelecerão que o tratamento de dados pessoais só

poderá ser efetuado se for necessário para a execução de um contrato

no qual a pessoa em causa é parte, ou de diligências prévias à formação

94 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

do contrato, decididas a pedido da pessoa em causa.”15 Entre as restrições,

encontra-se a impossibilidade de tratamento de dados pessoais que

revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções

religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde, ou a vida sexual16, em

respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.

3 - CONCLUSÃO

A manutenção dos registros de passagem em nada ofende o núcleo

essencial da privacidade do consumidor, haja vista que registra informações

que não guardam relação exclusivamente à sua personalidade e interessam

a todo o mercado de concessão de crédito.

Nesse contexto, a previsão legal do registro de passagem encontra

harmonia com o Texto Constitucional, da mesma forma que eventual

proibição legal à sua criação e manutenção constituiria afronta direta ao

artigo 170 da Constituição da República de 1988. u

4 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 3a ed.

São Paulo: Editora Saraiva, 2002.

BENJAMIN, Antônio Herman V. MARQUES, Cláudia Lima. MIRAGEM,

Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Arts.

1º a 74. São Paulo: RT, 2003.

BESSA, Leonardo Roscoe. O Consumidor e os Limites dos Bancos de 

Dados de Proteção ao Crédito. São Paulo: RT, 2003.

15 Apud: DRUMOND, Victor. Internet, Privacidade e Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003, p. 197.

16 Seção III, artigo 8º Apud: DRUMOND, Victor. Internet..., cit., p. 198.

95 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 2......Curso de Controle de Constitucionalidade

BOBBIO, Norberto. A Era  dos Direitos. 10a ed., Rio de Janeiro: Ed.

Campus, 1992, p. 12-13.

CACHAPUZ, Maria Cláudia. Intimidade e Vida Privada no Novo Código 

Civil Brasileiro. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006, p. 250.

DRUMOND, Victor. Internet, Privacidade  e Dados Pessoais. Rio de

Janeiro: Lúmen Júris, 2003.

EFING, Antonio Carlos. Bancos de Dados e Cadastro de Consumido-

res. São Paulo: Ed. RT, 2002.

LIMA, Rogério Medeiros Garcia de. Aplicação do Código de Defesa do 

Consumidor. São Paulo: RT, 2003.

MARINS, James. ‘‘Responsabilidade da Empresa pelo Fato do Produ-

to. Os Acidentes de Consumo no Código de Proteção e Defesa do Con-

sumidor.’’ São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no CDC. 4a ed. São Paulo:

RT, 2002.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional In-

ternacional. 3a ed. São Paulo: Max Limonad, 1997.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fun-

damentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.

SLAIBI FILHO, Nagib. Direito Constitucional. Rio de Janeiro:

Forense, 2004.

 



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