Jurisprudencia Iberoamericana
sobre Protección de Datos Personales

  Inicio  -  Busquedas  -  Presentación  -  Ayuda  -  Recortes de prensa 25 de Octubre de 2021  

Idioma
Español
Português
Català
English
 




derechos
habeas data
datos personales
honor
imagen
intimidad
olvido

personas
fallecidas
figuras públicas
niños y adolescentes
personas morales

tipo de datos
ambiente laboral
electorales
historial crediticio
Internet
judiciales
medios
salud
telecomunicaciones
vigilancia

legislación
específica
relacionada
sectorial

doctrina



Países
RedIPD
Europa
las Américas
Andorra
Argentina
Bolivia
Brasil
Chile
Colombia
Costa Rica
Ecuador
el mundo
El Salvador
España
Guatemala
Honduras
México
Nicaragua
Panamá
Paraguay
Perú
Portugal
República Dominicana
Uruguay
Venezuela
 
 
Países
 


.
Brasil [ 11 Noviembre 2010 ] [Advocacia-Geral da Uni?o]  Parecer N? 94/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE-INSS    caché ES 

1. Instada esta Procuradoria a se manifestar acerca da definição dos dados pessoais básicos e obrigatórios exigíveis para compor o novo Cadastro Nacional de Informações Sociais-Pessoas Físicas (CNIS-PF), segundo manifestação da Divisão de Cadastro de Contribuinte Individual, datada de 21/10/2010 e inserta às fls. 01/04.

2. Consoante os esclarecimentos constantes do Despacho às fls. 01, item 1, a consulta formulada a esta Procuradoria deve-se ao fato "da necessidade de definição para implantação no novo CNIS, sobre quais dados pessoais serão obrigatórios, por ocasião da atribuição de NIT para contribuinte individual, não filiado, no momento de requerimento de quaisquer benefícios perante o INSS, bem como quando por determinação judicial".

3. Conclui, ainda, a Consulente, o seguinte: "8. Por todo o exposto, solicitamos dessa CGMBEN, manifestação acerca da definição dos dados pessoais básicos e obrigatórios exigíveis para compor o novo Cadastro Nacional de Informações Sociais-Pessoas Físicas (CNIS-PF), através da atribuição de NIT, para os casos de inscrição contemplados no Decreto nº 3.000, artigos 33 e 35, incisos IX e IV, respectivamente, de não filiados (dependentes, procuradores, representantes legais e componentes de grupo familiar em requerimentos dos benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social ¿ LOAS) e especialmente aos casos decorrentes de determinação judicial, visto que temos conhecimento de vários casos em que para cumprimento da sentença há necessidade de atribuição de NIT, para autor já falecido, sem CPF."



Inteiro Teor:

 

4. O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para manifestação. 5. É, em síntese, o relatório. Continuação do PARECER Nº 94/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE-INSS 2 6. O cerne da questão consiste em definir os dados pessoais básicos e obrigatórios exigíveis para compor o novo Cadastro Nacional de Informações Sociais-Pessoas Físicas (CNIS-PF) através da atribuição de NIT, para os casos de inscrição contemplados no Decreto nº 3.000, artigos 33 e 35, incisos IX e IV, respectivamente, de não filiados (dependentes, procuradores, representantes legais e componentes de grupo familiar em requerimentos dos benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social ¿ LOAS) e especialmente aos casos decorrentes de determinação judicial, ressaltando a Consulente que tem conhecimento de vários casos em que para cumprimento da sentença há necessidade de atribuição de NIT, para autor já falecido, sem CPF. 7. A norma suscitada pela Consulente refere-se aos casos de inscrição contemplados no Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 que cuida da tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e Proventos de qualquer Natureza, em especial os artigos 33, IX e 35, IV. Veja-se o que dispõem os artigos 33, IX e 35, IV, do Decreto Nº 3.000/1999: Art. 33. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 11, e Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, arts. 1º e 2º): (...) IX - as pessoas físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (...) Art. 35. A comprovação da inscrição no CPF será feita mediante apresentação do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC e será exigida nos casos a seguir (Decreto-Lei nº 401, de 1968, art. 3º): (...) IV - pelo INSS, nos casos previstos no inciso IX do art. 33; (...) 8. Portanto, de acordo com os dispositivos regulamentares as pessoas físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS estão obrigadas a se inscrever no Cadastro de Pessoas Físicas ¿ CPF e tal comprovação deve ser exigida pelo INSS. 9. Além da norma citada, conforme informações disponibilizadas no sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) existem outros atos normativos que regulam a matéria, entre eles a Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10.06.2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e dá outras providências. 10. O aludido ato normativo reproduz a determinação contida no Decreto nº 3000/99, no art. 3º, X, disciplinando, ainda, que a solicitação de inscrição no CPF pode ser feita pela própria pessoa física com 16 (dezesseis) anos ou mais, ao passo que a solicitação de inscrição de menores de 16 (dezesseis) anos, tutelados, curatelados e de outras pessoas físicas sujeitas à guarda judicial deverá ser efetuada pelos pais, tutores, curadores ou responsáveis pela guarda judicial, na forma dos arts. 7º e 8º respectivamente. 11. Além das orientações retro mencionadas, o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.042/2010 prevê também a possibilidade de inscrição de pessoa física falecida. 12. A Lei nº 8.213/91 estabelece no art. 17, que o Regulamento disciplinará a forma de inscrição do segurado e dos dependentes e prevê no § 1º, que incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. Continuação do PARECER Nº 94/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE-INSS 3 13. O art. 18 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 define a forma de inscrição. Para os efeitos da previdência social, considera-se inscrição o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. 14. Por sua vez, o art. 18, § 2º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e o art. 163 do aludido decreto, dispõem, respectivamente, a inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos e o segurado e o dependente, após dezesseis anos de idade, poderão firmar recibo de benefício, independentemente da presença dos pais ou do tutor. 15. No que tange aos benefícios de prestação continuada da assistência social, o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, segundo o art. 3º do Decreto nº 6.214/2007 (Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências). 16. O Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS é um banco de dados que visa reconhecer direitos previdenciários, bem como, evitar eventuais irregularidades na concessão de benefícios e está disciplinado no art. 29-A da Lei nº 8.213/91 e art. 19 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). 17. Sendo assim, e considerando o que rege a legislação referente ao Cadastro de Pessoas Físicas ¿ CPF e a legislação previdenciária acerca da matéria, infere-se que o CPF é dado obrigatório para fins de inscrição e requerimento de benefícios previdenciários, portanto, deve constar do rol de documentos a serem apresentados pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (segurados e dependentes), incluindo os beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social ¿ LOAS (Lei nº 8.742/1993), quando do requerimento de benefícios de prestação continuada, haja vista que de acordo o art. 12 do Decreto nº 6.214/2007, o Cadastro de Pessoa Física deverá ser apresentado no ato do requerimento do benefício. A mesma exigência do CPF deve ser estendida aos procuradores e representantes legais dos beneficiários e dependentes do RGPS, bem como, dos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social ¿ LOAS, quando do requerimento de benefícios. 18. No entanto, urge mencionar que com fulcro nos §§ 1º e 2º do Decreto nº 6.214/2007, a não inscrição do requerente no Cadastro de Pessoa Física ¿ CPF, no ato do requerimento do Benefício de Prestação Continuada, não prejudicará a análise do correspondente processo administrativo nem a concessão do benefício e que os prazos relativos à apresentação do CPF em face da situação citada serão disciplinados em atos específicos do INSS, ouvido o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 19. A regra é que o CPF é dado obrigatório no requerimento dos benefícios de prestação continuada, porém segundo disciplina a norma específica que cuida da matéria, a não apresentação do CPF não constitui óbice ao andamento do processo administrativo nem à concessão do benefício, e que o prazo para apresentação do CPF pelo(a) requerente será disciplinado em atos específicos do INSS, ouvido o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, logo resta cumprir o que estabelece a legislação pertinente. 20. Nesse sentido, a Previdência Social orienta aos seus segurados caso eles não possuam o Cadastro de Pessoa Física para providenciar no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado, conforme consulta extraída do sítio da Previdência Social na internet (www.previdenciasocial.gov.br) e juntada às fls. 06/08, cujo trecho destacado segue transcrito: "(ATENÇÃO: A apresentação do CPF é obrigatória para o requerimento dos benefícios da Previdência Social. Caso não possua o Cadastro de Pessoa Física ¿ CPF, providencie-o junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil ou Empresa de Correios e Telégrafos ¿ ECT e Continuação do PARECER Nº 94/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE-INSS 4 apresente-o à Previdência Social no prazo máximo de até 60 dias após ter requerido o benefício, sob pena de ter o benefício cessado). 21. Por oportuno, se junta às fls. 09, a tela referente à inscrição do contribuinte individual, facultativo, empregado doméstico e segurado especial em que há a informação da obrigatoriedade de apresentação do CPF, extraída do sítio DATAPREV na internet: (WWW.dataprev.gov.br), ressaltando que a inscrição dos dependentes é feita quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado. 22. No que se refere aos componentes de grupo familiar, em requerimentos dos benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social ¿ LOAS, a legislação que rege os benefícios de prestação continuada prevê expressamente como alhures mencionado, que o Cadastro de Pessoa Física deverá ser apresentado no ato do requerimento do benefício, portanto, o Cadastro de Pessoa Física está atrelado ao requerimento do aludido benefício, não havendo previsão na norma relativamente à apresentação do Cadastro de Pessoa Física pelos componentes do grupo familiar. 23. Ademais, somente para argumentar na forma do art. 39, IX do Decreto nº 6.214/2007, quaisquer atos em matéria de regulação e procedimentos técnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, manutenção e pagamento do Benefício de Prestação Continuada devem ser submetidos à apreciação prévia do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a quem compete a implementação, a coordenação-geral, a regulação, financiamento, o monitoramento e a avaliação da prestação do benefício. 24. Quanto às questões de determinação judicial, em face das diversidades das situações e da cogência dos prazos para o cumprimento, deve-se buscar junto às Procuradorias locais as orientações sobre os casos de per si. À consideração superior. Brasília, 11 de novembro de 2010. Adalgiza Carmosina Nascimento Procuradora Federal 01-200.301, em 12.11.2010 1. De acordo. 2. Ao Sr. Coordenador, sugerindo aprovar e restituir à Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados (Divisão de Cadastro do Contribuinte Individual). Francisco da Silva Freire Chefe de Divisão * Este texto não substitui a publicação oficial. Identificação Tipo de Ato:ParecerNúmero:094/2010/DIVCONSSigla:PFE/INSS - CGMBENData:11/11/2010 Data Adoto:Data Aprovo: Procurador FederalADALGIZA CARMOSINA DO NASCIMENTO Ementa: Cadastro Nacional de Informações Sociais-Pessoas Físicas (CNISPF). Cadastro de Pessoa Física-CPF. Obrigatório. Inscrição, Requerimento de Benefícios. Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (Segurados e Dependentes). Beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social ¿ LOAS (Lei nº 8.742/1993), quando do requerimento de benefícios de prestação continuada. Decreto nº 3.000/99. Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99. Lei nº 8.742/93 e Decreto nº 6.214/2007. Assunto: Cadastro. Documentos de Identificação Pessoal para fins de Inscrição do Segurado filiado Contribuinte Individual e não filiado, de requerimento de benefícios da Previdência Social e de cumprimento de determinação judicial. Cadastro Nacional de Informações Sociais-Pessoas Físicas (CNIS-PF) Indexação: Cadastro Documentos Identificação Pessoal Inscrição Segurado filiado Contribuinte Individual CNIS-PF

 

 



Sitio patrocinado por 

IIJUSTICIA

un miembro del Movimiento de Libre Acceso al Derecho