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Brasil  Pedro Henrique Holanda Pucci, Meios e cautelas da revista de empregados de acordo com a jurisprudencia dos tribunais     cache PO 

 

Pedro Henrique Holanda Pucci 

phpucci@unifor.edu.br 

Mestrando em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza 

 

1 COLOCAÇÃO DO PROBLEMA 

 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, dentre os direitos fundamentais, a 

inviolabilidade do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, inc. X). Assim, a função da 

Constituição, no campo dos direitos civis, é estabelecer princípios genéricos, cabendo ao aplicador 

do direito interpretar a amplitude, os limites e a adequação daqueles princípios ao caso concreto, 

levando em conta, inclusive, todos os demais princípios constitucionais envolvidos. Ou seja, 

precisamos extrair do texto constitucional se revistar diariamente a bolsa de uma empregada ou 

pedir que ela se dispa viola sua intimidade e sua vida privada ou se esta conduta pode ser vista 

como um direito (igualmente constitucional) do empregador em proteger seu patrimônio. 

 

Os Tribunais Regionais há pouco tempo compreendiam de maneira razoavelmente 

tranqüila que a revista sobre o empregado poderia ser feita desde que não fosse “vexatória”. Este 

tipo de decisão, além do seu conservadorismo, apenas transferia a dúvida da interpretação sobre o 

significado constitucional de “intimidade” para o significado jurisprudencial de “vexatória”. 

 

A maioria dos juízes considerava que a determinação para que o empregado se despisse 

diante de um superior seria “vexatória”. Outros, conforme a natureza da atividade empresarial 

(transporte de valores, por exemplo), admitiam, inclusive, o despir-se como não vexatório, desde 

que a revista fosse feita em ambiente restrito, por pessoa do mesmo sexo. Como se vê, este tipo de 

solução permitia uma multiplicidade de decisões judiciais, principalmente, porque o que é vexatório 

para uma pessoa, não é para outra. Alguém que está fora de forma pode envergonhar-se por ter que, 

por exemplo, levantar a camisa até a altura do umbigo para o seu chefe, enquanto que o seu colega 

de trabalho “sarado” pode até mesmo sentir orgulho em exibir o abdômen. 

 

Para tentar resolver este tipo de dúvida, o legislador aprovou a Lei no 9.799, de 26 de maio 

de 1999, proibindo o “empregador ou seu preposto de proceder a revistas íntimas nas empregadas 

 

 

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ou funcionárias” (art. 373-A, CLT). De antemão é preciso esclarecer que em função do princípio da 

isonomia, este dispositivo é aplicável indistintamente a homens e mulheres (a referência ao sexo 

feminino deveu-se ao fato de que a lei foi publicada para assegurar direitos específicos da mulher 

no mercado de trabalho). 

 

Como se pode perceber, o novo texto da lei, embora aponte em certa direção, também não 

nos ajuda muito se quisermos resolver o caso com uma interpretação literal, pois, afinal, “revista 

íntima” refere-se apenas ao corpo do trabalhador ou também aos seus pertences? Uma trabalhadora 

se sentiria à vontade em exibir ao empregador seus contraceptivos ou preservativos que carrega na 

bolsa? 

 

A Lei Nº 9.799/1999 tem forçado a uma revisão da jurisprudência. Hoje são pouquíssimos 

os juizes que admitem a revista “pessoal” sobre o corpo do trabalhador. Tem-se entendido que a 

melhor solução não é simplesmente extrair o significado gramatical de “revista íntima”, mas sim, 

verificar, no caso concreto, quais princípios constitucionais devem prevalecer, ou seja, prevalece a 

preservação da dignidade do trabalhador ou a proteção à propriedade do empregador. 

 

Em outras palavras, havendo a incidência de dois princípios constitucionais (proteção à 

intimidade e à propriedade), deve se buscar a ponderação de interesses. Valendo ainda dizer: será 

que a perturbação da intimidade do trabalhador é proporcional ao bem jurídico que a conduta 

patronal pretende proteger? Não haveria outros meios de salvaguardar a propriedade sem malferir a 

intimidade do empregado? A resposta é difícil. É preciso proteger tanto os direitos do empregador 

em proteger o seu patrimônio quanto os dos empregados à sua dignidade, ambos constitucionais, de 

modo que um existe de modo que não viole o outro. 

 

Logo, deve-se ter em mente que o contrato de trabalho tem como um de seus elementos a 

fidúcia, e não parece razoável que o empregador lance diariamente uma pecha de dúvida sobre o 

caráter de seus empregados a pretexto de defender seu patrimônio. 

 

2 ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA 

 

As últimas decisões das cortes inferiores indicam uma mudança de entendimento dos 

tribunais, ao vedar a revista, inclusive, sobre pertences do empregado. Há cerca de dois anos, o 

Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro da 1ª Região proibiu as Lojas Americanas de 

realizarem qualquer tipo de revista em seus empregados, em uma ação civil pública ajuizada pelo 

Ministério Público. 

 

 

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DANO MORAL CONFIGURADO. REVISTA ABUSIVA E VEXATÓRIA. NUDEZ 

DO EMPREGADO. É certo que o empregador detém o poder diretivo, que lhe permite 

traçar as diretrizes para o atingimento de suas metas. Todavia, esta prerrogativa não se 

sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana (valor humano). Os cuidados patronais 

pela preservação de seu patrimônio encontram limite intransponível nos direitos 

personalíssimos. A revista do empregado não pode resultar em injustificada invasão de 

privacidade, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das 

pessoas, direitos estes assegurados por norma de status constitucional (art. 5º, inc. X da 

Constituição Federal de 1988). A conduta do empregador que desborda dos limites da 

dignidade do homem configura procedimento vexatório e humilhante que impõe a 

indenização por danos morais ao trabalhador (art. 5º, inc. V, CFR/88). (Processo TRT/SP nº 

01100.2004.054.02.00-6 – 4ª Turma, Recurso Ordinário, Recorrente: Gilson Antônio de 

Oliveira, Recorrida: Transpev -Trasnportadora de Valores e Segurança Lltda.) 

 

A decisão ao que pese a solidez da argumentação do acórdão não representa a unanimidade 

 

de pensamento daquela Corte, como se percebe pela decisão abaixo, que reputa lícita a revista sobre 

 

os pertences do empregados desde o procedimento não envolva qualquer tipo de toque físico. 

 

REVISTA DE EMPREGADA. DANO MORAL. A revista dos bolsos da empregada, 

feita em local reservado na presença exclusivamente de pessoas de igual sexo, não 

envolvendo retirada das roupas nem qualquer toque físico, é procedimento lícito e regular 

da empresa. A inconformidade da empregada em se sujeitar a ele não caracteriza, per se, a 

ocorrência de dano moral. Negado provimento ao apelo no tópico. (Ac. proc. nº 008572004-

305-04-00-6 RO, publ. 27/09/2005). Neste sentido, nega-se provimento ao recurso, 

no tópico. Número do processo: 00986-2005-304-04-00-9 (RO). Juiz: CARMEN 

GONZALEZ. Data de Publicação: 09/04/2007. 

 

As mudanças de decisões, ultimamente, têm representado apenas a mudança de 

composição dos tribunais, a exemplo a interpretação do art. 27 da Lei da Ação Direta de 

Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. 

 

O caso da possibilidade jurídica da revista de empregados a contrario sensu se traduz 

melhor em uma verdadeira evolução dessa atividade à luz de uma nova doutrina de respeito e 

exaltação do texto constitucional. 

 

 

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região traduziu muito bem essa evolução, ao 

ponderar que a inserção do empregado no ambiente do trabalho não lhe retira os direitos da 

personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie, porém, ao ser submetido ao 

poder diretivo do empregador, o empregado sofre algumas limitações em seu direito à intimidade, 

sendo inadmissível somente que se amplie a ação do empregador de maneira a ferir a dignidade da 

pessoa do empregado. 

 

Dessa forma, o fato de, em algumas oportunidades, o empregador revistar os empregados 

com dois ou três funcionários, por si só, não configura a ocorrência de ato ilícito, já que conforme 

entendeu a Quarta Turma dessa Corte de São Paulo, quando o empregado permanecer vestido 

durante as revistas e não for tocado pelos agentes da segurança não há violação à intimidade. 

 

REVISTA PESSOAL. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. RESPEITO À 

EMINENTE DIGNIDADE HUMANA. Com suporte nos poderes de direção, 

disciplinamento e fiscalização da prestação de serviços, ante a ausência de legislação 

trabalhista à espécie, os empregadores costumeiramente utilizam-se das revistas pessoais 

nos seus empregados, durante o expediente, argumentando que estão em defesa de seu 

patrimônio, o que admitimos como correto. Porém, invariavelmente, alguns procedimentos 

de revistas extrapolam os limites de atuação e atingem a dignidade do ser humano 

trabalhador. Ora, a dignidade humana é um bem juridicamente tutelado, que deve ser 

preservado e prevalecer em detrimento do excesso de zelo de alguns maus empregadores 

com o seu patrimônio. O que é preciso o empregador conciliar, é seu legítimo interesse em 

defesa do patrimônio, ao lado do indispensável respeito à dignidade do trabalhador. A 

Constituição Federal (artigo 5º, incisos V e X) e a legislação sub-constitucional (artigo 159 

do Código Civil Brasileiro de 1916, vigente à época dos fatos) não autorizam esse tipo de 

agressão e asseguram ao trabalhador que sofrer condições vexaminosas, a indenização por 

danos morais.Importante frisar, ainda, que a inserção do empregado no ambiente do 

trabalho não lhe retira os direitos da personalidade, dos quais o direito à intimidade 

constitui uma espécie. Não se discute que o empregado, ao ser submetido ao poder diretivo 

 

 

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do empregador, sofre algumas limitações em seu direito à intimidade. O que é inadmissível, 

sim, é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir a dignidade da pessoa 

humana. (TRT 2ª Região, Processo n°: 01234.2002.311.02.00-1, 6ª Turma, Recorrente: 

Marcos Ramos, Recorrida: Brasif Duty Free Shop). 

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sintonia à decisão acima, estabeleceu as 

orientações gerais que deverão seguir os futuros julgamentos de todos os tribunais do Brasil. Ao 

ponderar que “não se pode concluir, [...] que qualquer revista feita pelo empregador em seus 

empregados ofenda ao princípio da dignidade da pessoa humana” (RR 250/2001-661-09-00.9), já 

que embora a Constituição represente um topos hermenêutico de garantia da Justiça social, ela não 

defende a bandeira de nenhuma classe. Nesse sentido, o Ministro José Antônio Pancotti observou 

que a CLT, no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher (aplicado analogicamente a toda 

relação de emprego) veda apenas a revista íntima. 

 

Diante disso, seguido à unanimidade pelos demais ministros da 6ª Turma do TST, o 

Ministro Pancotti conclui que “a revista é [...] procedimento legítimo a ser utilizado pelo 

empregador como meio de proteção de seu patrimônio ou como forma de tutela de sua integridade 

física e de seus empregados”, e que “a maneira como realizada a revista é que definirá a ocorrência 

ou não do dano moral.” (RR 250/2001-661-09-00.9). 

 

Segundo a decisão, ficou assegurado a todas as pessoas o direito de investigar suspeita de 

furto de bem de sua propriedade, a fim de descobrir a autoria e recuperar a coisa, contudo, é 

importante que não se permitam brincadeiras impróprias com os funcionários que forem revistados, 

mantendo a integridade, a seriedade e a celeridade devidas no ambiente de trabalho. A revista 

deverá ser vista como uma atitude boa, destinada não só a resguardar o patrimônio da Empresa, 

como também o patrimônio e segurança dos empregados. 

 

Não há dúvida, também, que há princípios constitucionais que legitimam a revista do 

empregado, em razão da defesa do patrimônio do empregador, como o direito de propriedade (art. 5º, 

XXII, CF). Nesse passo, ninguém pode ser acusado de cometer ato ilícito se estiver no exercício de 

um direito. Sobre o tema, preleciona Caio Mário (1990:315): 

 

[...] O fundamento moral da excusativa encontra-se no enunciado do mesmo adágio: 

qui iure suo utitur neminem laldit, ou seja, quem usa de um direito seu não causa 

dano à ninguém. Em a noção de ato ilícito insere-se o requisito do procedimento 

antijurídico o da contravenção a uma norma de conduta preexistente [...]. Partindo 

 

 

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deste princípio, não há ilícito, quando inexiste procedimento contrário ao direito. Daí 

a alínea I do art. 160 do Código Civil (reproduzida na alínea I do art. 188 do Projeto 

634-B) enuncia a inexistência de ato ilícito quando o dano é causado no exercício 

regular de direito. 

 

A revista feita em razão de fundada suspeita de furto, em todos os empregados, 

indistintamente, em local apropriado, de maneira reservada e respeitosa, por pessoa do mesmo sexo, 

sem expor o trabalhador a qualquer tipo de humilhação ou vexame ou perante terceiros, não pode 

ser considerada ofensiva. Principalmente se houver previsão da revista na convenção coletiva, 

autorizando este tipo de medida. É preciso proteger os direitos do empregador em proteger o seu 

patrimônio e dos empregados à sua dignidade, ambos constitucionais, de modo que um existe de 

modo que não viole o outro. 

 

A fiscalização, por outro lado, não poderá se traduzir em comodismo do empregador para 

defender o seu patrimônio, isto porque a revista é o último recurso para satisfazer o interesse 

empresarial, à falta de outras medidas preventivas. 

 

Dessa forma, a fiscalização deve observar parâmetros da proporcionalidade e 

razoabilidade, ou seja, a atividade desenvolvida pelo empregador e os riscos do seu negócio devem 

ser suficientemente justificadores de uma revista dos empregados. Importante mencionar que não 

há como se obrigar que o funcionário seja revistado. O ideal é recomendar a revista. Caso o 

funcionário se oponha a ela, deve a empresa documentar tal fato por escrito, sem aplicação de 

qualquer penalidade. 

 

A inserção do empregado no ambiente do trabalho não lhe retira os direitos da 

personalidade, dos quais o direito à intimidade constitui uma espécie. Não se discute que o 

empregado, ao ser submetido ao poder diretivo do empregador, sofre algumas limitações em seu 

direito à intimidade. O que é inadmissível é que a ação do empregador se amplie de maneira a ferir 

a dignidade da pessoa humana (RR 00250/2001-661-09-00.9). Em não sendo revista íntima, 

conclui-se que o próprio texto legal celetista autoriza a revista dos empregados. Evidentemente, a 

revista de bolsas e sacolas não se caracteriza como revista íntima, sendo insuficiente para 

proporcionar desrespeito à honra e a intimidade as pessoas revistadas. 

 

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm reiteradamente decidido, a exemplo do 

acórdão da ação de nº 00250/2001-661-09-00.9, que a revista rotineira de bolsas e sacolas do pessoal 

da empresa é insuficiente para caracterizar desrespeito à honra e à intimidade das pessoas revistadas, 

em textual: 

 

 

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REVISTA ROTINEIRA NA BOLSA E SACOLAS DE FUNCIONÁRIOS 

HORÁRIO DE SAÍDA DO TRABALHO LOCAL RESERVADO CARÁTER 

NÃO ABUSIVO NEM VEXATÓRIO AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E 

DIGNIDADE DA PESSOA DANO MORAL INOCORRÊNCIA. 

 

A revista rotineira de bolsas e sacolas do pessoal da empresa, no horário de entrada e 

saída do serviço, constitui procedimento legítimo a ser utilizado pelo empregador 

como meio de proteção de seu patrimônio, ou como forma de tutela de sua 

integridade física e de seus empregados. Efetivamente, a maneira como realizada a 

revista, é que definirá a ocorrência ou não de dano moral. Nesse contexto, somente 

enseja o pagamento de indenização por dano moral, a revista em que o empregador 

extrapola o seu poder diretivo, mostrando-se abusiva, por constranger os empregados, 

colocando-os em situações de ultrajante, em frontal desrespeito à honra e à 

intimidade da pessoa humana. 

(Processo: TST RR -250/2001-661-09-00.9 – 04ª Turma. Número no TRT de 

Origem: RO-250/2001-661-09.00. Relator: Juiz Convocado José Antônio Pancotti 

Recorrente(s): Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda Recorrido(s): 

Luciano Reis Cirilo; Publicação DJ -03/02/2006) 

 

Desta forma, somente justifica o pagamento de indenização por dano moral “a revista em 

que o empregador extrapola o seu poder diretivo, mostrando-se abusiva, por constranger os 

empregados, colocando-os em situações ultrajantes”. No caso desta ação de nº 00250/2001-661-0900.9, 

o procedimento adotado pela empresa não foi considerado abusivo nem vexatório, porque a 

revista foi exclusivamente sobre os pertences dos empregados, em caráter geral e impessoal. 

 

3 CONCLUSÕES 

 

Diante desse panorama, é correto afirmar que a revista pessoal de empregados para ser 

 

lícita deve observar os seguintes parâmetros: 

a) Tentativa inicial de utilização de outros meios de defesa do patrimônio da empresa em 

respeito ao princípio social da solidariedade e não intervenção, tais como etiquetas 

magnéticas, controle de portaria, controle na entrada e saída de estoque e de linha de 

produção, filmagens por circuito interno de tevê1, detector de metais, vigilância feita por 

serviço especializado ou chapelarias para os funcionários; e 

b) Pactuação com o Sindicato Profissional e com a Delegacia Regional do Trabalho de 

termo aditivo à norma coletiva da categoria, autorizando a revista pessoal dos empregados, 

e nunca a revista intima. 

c) Procedimento geral e impessoal de revista sempre na saída, por critério objetivo 

(sorteio, numeração, todos os integrantes de um turno ou setor), respeitando-se ao máximo, 

os direitos da personalidade (intimidade, honra, entre outros). 

 

Os recursos tecnológicos devem ser utilizados, com certa moderação, já que o uso 

indiscriminado de câmaras filmadoras em banheiros ou vestuários, por exemplo, gerará o risco de 

indenização por danos morais, tendo em vista a invação da privacidade íntima dos empregados. 

 

 

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No caso e, no momento que se adote o parâmetro da alínea “b”, vedar-se-ão brincadeiras 

 

impróprias com os funcionários que forem revistados, mantendo o “revistador” integridade, 

 

seriedade e celeridade no momento da inspeção no ambiente de trabalho. 

 

A revista deverá ser disseminada, aqui, como uma atitude boa, destinada não só a 

 

resguardar o patrimônio da empresa, como também o patrimônio e segurança dos empregados, 

 

evitada ao máximo quando possível. 

 

Por fim, é importante mencionar que não há como se obrigar que o funcionário seja 

 

revistado. O ideal é recomendar a revista. Caso o funcionário se oponha a ela, deve a empresa 

 

documentar tal fato por escrito, sem aplicação de qualquer penalidade. Se a empresa obrigá-lo, ele 

 

poderá dirigir-se à Delegacia de Polícia mais próxima e registrar um Boletim de Ocorrência contra 

 

o ato do preposto da empresa. 

4 REFERÊNCIAS 

 

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2006. 

 

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 

Senado, l988. 

 

BRASIL. Lei no 9.799, de 26 de maio de 1999. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras 

sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. Diário Oficial [da] 

República Federativa do Brasil. Poder Executivo, Brasília, DF, [S.v.], [S.n.], [S.p.], 26 maio 

1999. [S.s.]. 

 

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Recurso Ordinário nº 00986-2005-304-0400-

9, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Revista de empregada. Dano 

moral. [S.p.]. Relator: Juiz Carmen Gonzalez. 09 abr. 2007. Diário de Justiça, Brasília, [S.v.], 

[S.n.], [S.p.], 09 abr. 2007. [S.s.]. Disponível em . Acesso em: 05 fev. 

2008. 

 

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso Ordinário nº 

01100.2004.054.02.00-6, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Dano moral 

configurado. Revista abusiva e vexatória. Nudez do empregado. Gilson Antônio de Oliveira e 

Transpev Trasnportadora de Valores e Segurança Ltda. Relator: Juiz Paulo Augusto Camara. [S.d]. 

Diário de Justiça, Brasília. Disponível em . Acesso em: 05 fev. 2008. 

 

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Recurso Ordinário nº 01234.2002.311.02.001, 

da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Revista pessoal. Poder diretivo do 

empregador. Respeito à eminente dignidade humana. Marcos Ramos e Brasif Duty Free Shop. 

Relator: Juiz Valdir Florindo. [S.d]. Diário de Justiça, Brasília. Disponível em 

. Acesso em: 05 fev. 2008. 

 

 

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ISBN 978-85-61681-00-5 

 

 

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 00250/2001-661-09-00.9, da 4ª 

Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Revista rotineira na bolsa e sacolas de funcionários 

horário de saída do trabalho local reservado caráter não abusivo nem vexatório ausência de ofensa à 

honra e dignidade da pessoa dano moral inocorrência. Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria 

Ltda. e Luciano Reis Cirilo. Relator: Juiz Convocado José Antônio Pancotti. 03 fev. 2006. Diário de 

Justiça, Brasília. Disponível em . Acesso em: 05 fev. 2008. 

 

SILVA PEREIRA, Cario Mário. Responsabilidade civil. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. 

 

 

 



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