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Brasil [ 16 Noviembre 2011 ] [Tribunal Superior do Trabalho]  TST-RR-8800-65.2008.5.19.0007    cache PO 

" .... a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador à situação vexatória ou caracteriza humilhação, uma vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador ... "



A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMCB/lqr/rtal

RECURSO DE REVISTA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Em função da possibilidade de julgamento de mérito em favor da reclamada, ora recorrente, deixo de pronunciar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador à situação vexatória ou caracteriza humilhação, uma vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador.

Assim, o egrégio Tribunal a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos reclamantes devido às revistas realizadas em seus pertences, sem ter sido comprovado abuso de direito na realização destas, proferiu decisão em contrariedade à iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior.

Recurso de revista conhecido e provido.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-8800-65.2008.5.19.0007, em que é Recorrente UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A e Recorridos VALMER DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS.

                     O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por meio do acórdão de fls. 589/597 (numeração eletrônica), deu provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada reclamante.

                     Opostos embargos de declaração às fls. 607/623 (numeração eletrônica), foi-lhes negado provimento (fls. 635/637 - numeração eletrônica).

                     Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista (fls. 645/685 - numeração eletrônica), buscando a reforma do v. acórdão regional.

                     Decisão de admissibilidade às fls. 689/694 (numeração eletrônica).

                     Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 699 - numeração eletrônica).

                     O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos presentes autos.

                     É o relatório.

                     V O T O

                     1. CONHECIMENTO

                     1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

                     Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, considerados a tempestividade (fls. 639 e 645 - numeração eletrônica), a representação regular (fls.71, 73 e 77 - numeração eletrônica) e o preparo (fls. 535, 597, 649/650 e 651 - numeração eletrônica), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

                     1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

                     1.2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

                     No recurso de revista, argui a reclamada que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o egrégio Tribunal Regional não teria se manifestado acerca aplicação do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC no que tange à inexistência de prova robusta e contundente nos autos que venha comprovar que os reclamantes foram humilhados ou sofreram algum tipo de constrangimento

                     Indica violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 794, 832, 897-A e 899, caput, da CLT, 458 e 535 do CPC, e suscita divergência jurisprudencial.

                     Não obstante a alegação da reclamada, deixo de pronunciar a indigitada nulidade, em função da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à recorrente, consoante autoriza o artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justiça Especializada, por força do artigo 769 da CLT.

                     1.2.2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS.

                     O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada reclamante, nos seguintes termos:

    -(...)

    Os direitos da personalidade podem ser classificados em três campos distintos:

    a) físico, relativos à integridade corporal, vida, locomoção, órgãos;

    b) psíquico, referentes aos elementos intrínsecos da personalidade, à liberdade de expressão, à intimidade, ao sigilo e;

    c) moral, pertinentes aos atributos valorativos (virtude), ao nome, à honra, à família.

    A Constituição Federal de 1988 assegurou, em seu art. 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, bem como o direito à reparação de ofensa a interesses morais (inciso V).

    É notório que a indenização por danos morais tem por fim reparar ou compensar as lesões extrapatrimoniais causadas a direitos personalíssimos, no entanto tais danos não estão necessariamente ligados a prejuízos de ordem material.

    Em resumo, há dano moral quando estão presentes ofensas à integridade física, intelectual e/ou morais.

    Assim, a responsabilidade por danos morais tem o intuito de compensar os traumas ocasionados pelo desrespeito aos direitos personalíssimos do indivíduo.

    (...)

    Para a caracterização do dano moral, são necessários três pressupostos básicos: a ação ou omissão do agente; o dano causado e o nexo de casualidade entre o dano ocorrido e a ação do agente, o que, no caso presente, restaram comprovados.

    Na hipótese em liça, o dano moral restou devidamente caracterizado. Vejamos.

    O reclamante Valmer de O. Júnior, em depoimento pessoal, relata que: '... as revistas eram feitas da seguinte forma: abriam as bolsas e o segurança colocava as mãos dentro da bolsa na maioria das vezes; que no caso do depoente era uma pochete grande quase mochila; que a empresa tem câmeras de segurança na parte onde ocorriam as revistas e um satélite de alarme; que alguns seguranças faziam algumas piadas maldosas; (f. 121)'.

    O segundo reclamante - Rui Rodrigues - declara que: '... as revistas na loja eram feitas constantemente e todas as vezes que o trabalhador ia embora; que nas revistas os seguranças às vezes colocava as mãos dentro das bolsas e soltavam "piadinhas", como por exemplo "que queria pegar alguém hoje"; que isso acontecia com todos os funcionários na parte da revista' (f. 122).

    E, o terceiro Sr. Hugo Eduardo, afirma '...que as revistas eram constrangedoras porque abriam e pegavam a bolsa; que os seguranças soltavam 'piadinhas'; que as piadas que os seguranças soltavam eram do tipo 'eita, não vai pegar ninguém não'; que as piadas aconteciam habitualmente quando passavam pela 'doca'; que mesmo que não estivessem com bolsas eram obrigados a retornar e passar pela doca, não poderiam passar pela frente;' (f. 122).

    O preposto, por sua vez, afirma que: '... temos o fiscal que fica circulando na loja e na doca, saída exclusiva para funcionários da empresa, temos um ramal para anúncio de fiscal para comparecer a essa saída e realizar a vistoria"; que o fiscal apenas visualiza o que tem na bolsa; que se o funcionário não tem bolsa não precisa passar pela doca e passa pela entrada livre da loja;' (f. 122).

    Atente-se para o fato de que os autores, mesmo não apresentando prova testemunhal, em depoimentos pessoais, atestam a existência de situações humilhantes e aviltantes da dignidade da pessoa humana, eis que as afirmações são coincidentes e contundentes.

    De mais a mais, o fato de a reclamada confessar que realizava revistas em seus empregados, independente de outras provas, já seria elemento significativo para uma condenação de natureza indenizatória.

    Essa prática consistente em revistas íntimas (e quando são revistados bolsas, sapatos e bonés, não desfiguram a natureza íntima das revistas) deverá ser extirpada das rotinas de trabalho, máxime diante da existência de diversos meios de controle do qual a ré poderia ter se utilizado em defesa do seu patrimônio.

    Tem-se, assim, que outra conclusão não poderia advir, senão pela condenação da reclamada em danos morais, em face dos constrangimentos diários sofridos em decorrência de revistas íntimas, quando contra os autores não pendiam nenhuma presunção de atividade tipificada penalmente. Aliás, é o que se denota do ofício da Gerência de Estatística e Analise Criminal do Estado Alagoas às f. 228-9, onde indica apenas uma ocorrência de furto na reclamada e não se trata de nenhum dos reclamantes.

    Tem-se, ainda, que a matéria já é conhecida por este Regional e pelos diversos órgãos da Justiça do Trabalho, resultando em diversas decisões favoráveis à limitação do poder diretivo do empregador e à indenização pelos abusos ocasionados ao direito de intimidade dos empregados.

    Neste espectro, conclui-se pela condenação da reclamada em danos morais- (fls. 591/594 - numeração eletrônica).

                     Opostos embargos de declaração às fls. 607/623 (numeração eletrônica), foi-lhes negado provimento:

    -Examinando as razões dos embargos de declaração apresentados pela ré contra o v. Acórdão Regional, visualiza-se que não ocorreram as supostas omissões lá enumeradas, não dando, portanto, ensejo à apresentação de embargos.

    Toda a matéria suscitada no recurso interposto pela parte, assim como nestes embargos, foi analisada e decidida, sem lacunas ou quaisquer outros vícios (acórdão f. 296-300).

    Com efeito, o intuito da embargante, claramente, é de ver reformado o julgado, a partir de uma nova valoração das provas coligidas aos autos.

    No entanto, a reapreciação de prova é inviável pela via dos embargos de declaração.

    A reforma do julgado, por sua vez, somente poderá ser objeto de recurso para grau superior da Justiça do Trabalho.

    Quanto à necessidade de prequestionamento, não vislumbramos, de igual, razão à embargante.

    É consabido que a necessidade de prequestionar a matéria é pressuposto para o conhecimento de Recurso de Revista, onde somente serão analisadas teses jurídicas que tenham relação com alguma das hipóteses do artigo 896 da CLT.

    Contudo, no caso dos autos, não enxergamos necessidade de prequestionar temas que já foram exaustivamente questionados e discutidos no acórdão regional.

    Com efeito, não há no acórdão quaisquer contradições, omissões ou obscuridades que necessitem serem sanadas, a fim de se evitar que possíveis recursos de revista não venham a ser conhecidos pelo TST- (fls. 636/637 - numeração eletrônica).

                     No recurso de revista, a reclamada alega que a egrégia Corte Regional, ao assim decidir, teria violado os artigos 5º, II e X, 170, caput, II e IV, da Constituição Federal, 818 da CLT, 333, I, e 334 do CPC, e suscitado divergência jurisprudencial.

                     Afirma que é lícito -o procedimento realizar revistas em bolsas e mochilas dos seus empregados, pois, como acima exposto, cumpre a Recorrente zelar pelo seu patrimônio podendo usar, para tanto, o seu direito de fiscalização, neste incluindo o direito de proceder revistas em seus empregados, mormente, o Reclamante, desde que estas não atinjam a intimidade, dignidade e auto-estima dos mesmos, como ocorreu nos autos- (fl. 671 - numeração eletrônica).

                     O recurso alcança conhecimento por dissenso jurisprudencial, uma vez que o aresto colacionado à fl. 677 (numeração eletrônica), oriundo do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, traz tese em sentido diametralmente opostos ao esposado pela egrégia Corte Regional, no sentido de que é lícito o procedimento de revista em bolsas e mochilas de empregados.

                     Conheço, por divergência jurisprudencial.

                     2. MÉRITO.

                     2.1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS DOS EMPREGADOS.

                     A questão cinge-se em saber se a revista em objetos pessoais (bolsas) de empregados configura, ou não, dano moral.

                     A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

    -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS. Esta Eg. Corte tem entendido reiteradamente que a inspeção de bolsas, sacolas e outros pertences de empregados, desde que realizada de maneira generalizada pelo empregador, sem que reste configurado qualquer ato que denote abuso de seu direito de zelar pelo próprio patrimônio (coerção física, humilhação ou qualquer ato que implique degradação do trabalhador), não é ilícita, pois não importa ofensa à intimidade, vida privada, honra ou imagem daquele.A fiscalização da recorrente, tal como descrita no decisum regional, não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir, no caso em debate, o dano ou -abalo moral- que teria atingido o autor, nem o consequente sofrimento psíquico, pois a inspeção a que estava submetido não era discriminatória, dirigida somente a ele, nem implicava contato físico de qualquer natureza, sendo efetuada de forma discreta-. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema referente ao valor da indenização.-(RR-647840-84.2006.5.12.0034, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 30/03/2010)

    -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA MODERADA EM BOLSAS E SACOLAS. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO DE CONSTRANGIMENTO. A C. Turma reformou o entendimento do eg. Tribunal Regional que havia caracterizado como passível de indenização por dano moral o procedimento da reclamada em revistar seus empregados ao final de cada expediente, com exceção dos médicos e dos diretores, que tinham acesso por outra portaria para adentrar ou sair do estabelecimento. A revista de bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, se ausente abuso desse direito, quando procedida a revista moderadamente, não há se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. Decisão da C. Turma mantida. Embargos não conhecidos.- (E-RR-615854/1999.8, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 19/10/2007)

    -DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, e sem expor a sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. O ato de revista de empregados, em bolsas e sacolas, por meio de verificação visual, é lícita, consistindo em prerrogativa do empregador, tendo em vista o seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a dignidade do empregado. Nesse sentido tem entendido esta Corte, reiteradamente. A fiscalização do autor, tal como consignada no decisum regional, não configura ato ilícito, uma vez que não se pode presumir, na espécie, o dano que o teria atingido nem, o consequente sofrimento psíquico, pois a inspeção a que estava submetido não era discriminatória, tampouco dirigida somente a ele, nem implicava contato físico de qualquer natureza. Recurso de revista conhecido e desprovido.- (RR-109200-68.2004.5.05.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/06/2010)

    -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS OU MOCHILAS. A revista de bolsas e sacolas daqueles que adentram no recinto empresarial não constitui, por si só, motivo a denotar constrangimento nem violação da intimidade da pessoa. Retrata, na realidade, o exercício pela empresa de legítimo exercício regular do direito à proteção de seu patrimônio, se ausente abuso desse direito, quando procedida a revista moderadamente, não há se falar em constrangimento ou em revista íntima e vexatória, a atacar a imagem ou a dignidade do empregado. Decisão da C. Turma mantida. Embargos não conhecidos - (E-RR 615854/1999, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DJ - 19/10/2007). Ressalva de entendimento da Ministra Relatora. Revista conhecida e provida, no item. (...).- (RR-1229000-81.2007.5.09.0015, 3ª Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 05/02/2010)

    -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. I - A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização. Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados sorteados para tanto, sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador, e em caráter geral relativamente aos empregados de mesmo nível hierárquico, não denuncia excesso do empregador, inabilitando a autora à percepção da indenização por danos morais. II - Recurso provido.- (RR-724400-28.2008.5.09.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 28/05/2010) (grifei)

                     Na hipótese dos autos, depreende-se do v. acórdão regional que havia revistas apenas nos pertences dos trabalhadores. Tal procedimento era realizado de forma generalizada, sem contato físico, o que, por si só, afasta a ocorrência de -revistaíntima-.

                     Vê-se, ainda, que não houve produção probatória no sentido de demonstrar a ocorrência de situações humilhantes e vexatórias durante a realização das revistas, não se podendo considerar apenas os depoimentos dos reclamantes para entender configurado algum tipo de constrangimento ensejador de dano moral, como entendeu o egrégio Colegiado Regional:

    -Atente-se para o fato de que os autores, mesmo não apresentando prova testemunhal, em depoimentos pessoais, atestam a existência de situações humilhantes e aviltantes da dignidade da pessoa humana, eis que as afirmações são coincidentes e contundentes- (fl. 593 - numeração eletrônica).

                     Restou também consignado pela egrégia Corte Regional que -o fato de a reclamada confessar que realizava revistas em seus empregados, independente de outras provas, já seria elemento significativo para uma condenação de natureza indenizatória- (fls. 593/594 - numeração eletrônica), posição esta manifestamente contrária à pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

                     Assim, constato que o egrégio Tribunal a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais aos reclamantes devido às revistas realizadas em seus pertences, sem ter sido comprovado abuso de direito na realização destas, proferiu decisão em contrariedade à iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior.

                     Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista da reclamada, para restabelecer a sentença no particular, excluindo da condenação a indenização por danos morais.

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema -indenização por danos morais. revista em objetos pessoais dos empregados-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença no particular, excluindo da condenação a indenização por danos morais.

                     Brasília, 16 de novembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator




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