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Brasil [ 09 Noviembre 2011 ] [Tribunal Superior do Trabalho]  TST-RR-2256800-42.2008.5.09.0012    cache PO 

 


 



 

A C Ó R D Ã O

(Ac. 5ª Turma)

 BP/cr

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As razões de recurso são genéricas, isto é, não indicam, especificamente, o ponto em que, na decisão recorrida, houve omissão ou ausência de fundamentação do juízo. REVISTA CONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE BOLSAS E SACOLAS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revista consistente na verificação do conteúdo de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, efetuada sem contato físico ou revista íntima, por si só não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade da pessoa, capaz de gerar dano moral passível de reparação. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. O conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, pois eventual adoção de entendimento em sentido contrário ao adotado pelo Tribunal Regional implicaria o reexame de matéria fático-probatória.

Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-2256800-42.2008.5.09.0012, em que é Recorrente ZARA BRASIL LTDA. e Recorrida KETLIN CRISTIANE NEVES.

                     Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, buscando reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. Aponta ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, bem como transcreve arestos para confronto de teses (fls. 334/344).

                     O Recurso foi admitido mediante o despacho de fls. 348/349.

                     Foram oferecidas contrarrazões (fls. 353/359).

                     O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

                     É o relatório.

                     V O T O

                     Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos.

                     1. CONHECIMENTO

                     1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

                     Suscita a reclamada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, não obstante a oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal Regional permaneceu silente sobre os aspectos questionados. Indica violação aos arts. 93, inc. IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC.

                     Não se constata, na hipótese, nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As razões recursais são genéricas, isto é, nelas não se indica o ponto em que houve omissão na decisão recorrida. Assim, o Recurso de Revista carece de fundamentação quanto a esse ponto.

                     NÃO CONHEÇO.

                     1.2. DANOS MORAIS. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS

                     O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

    -No presente caso deve-se analisar se as revistas a que a reclamante foi submetida configura ato ilícito capaz de gerar dano moral, tendo à vista que restou incontroverso nos autos que tal conduta é caracterizada como integrante do modus operandi da reclamada, posto que afirma, em sua defesa que 'Observa-se, que a empresa estabelece os procedimentos abaixo: i) caráter geral, ou seja, feita perante todos os fucionários para que não haja suspeita sobre esse ou aquele funcionário; ii) local reservado; iii) realização da revista por pessoa do mesmo sexo.' (f. 84).

    ...............................................................................................................

    As revistas fazem parte do poder diretivo do empregador, porém, para que a mesma seja lícita e legítima, deve respeitar os limites impostos pela CF/1998, quais sejam: a dignidade, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos empregados.

    No caso em tela, embora perfilhe posicionamento pessoal de que a reclamada não comete dano moral com as revistas em bolsas e sacolas, resto vencido pela d. maioria desta E. Turma que entende que a atitude da reclamada ultrapassa os limites do poder de fiscalização, ao proceder as revistas em bolsas e/ou sacolas de seus empregados, dentre eles a reclamante, como incontroverso, ferindo, com isso, os arts. 1º, III e 5°, X e LVII da CF/1988.

    ................................................................................................................

    Restou incontroverso que havia revista às bolsas e/ou sacolas dos empregados, de forma visual. Sobre o assunto, esta E. 3ª Turma já pacificou o entendimento no sentido de que as revistas de bolsas malferem o princípio da presunção de inocência, causando constrangimento, sendo devida a indenização por danos morais- (fls. 304/306).

                     A reclamada sustenta que o Tribunal Regional -deixou de indicar qual foi a atitude dolosa da Recorrente apta a ensejar o direito à indenização e qual foi o dano que a Recorrida efetivamente sofreu- (fls. 342). Aponta violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil e 5º, incs. V e X, da Constituição da República. Transcreve arestos para confronto de teses.

                     O aresto de fls. 341 apresenta tese divergente, na medida em que admite a possibilidade de revistas nos pertences dos empregados.

                     CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

                     1.3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA

                     O Tribunal Regional manteve a sentença em que se revertera a resolução contratual por justa causa para dispensa sem justa causa, sob os seguintes fundamentos:

    -A resolução contratual motivada por falta grave, vez que extraordinária, demanda a produção de prova robusta a confirmar os fatos ensejadores de sua ocorrência. O comum é que o contrato de trabalho, caracterizado como de trato sucessivo, tenha continuidade ao longo do tempo, de modo que tanto o empregador quanto o empregado aufiram vantagens recíprocas. Ademais, considerando que o trabalho é a principal, quando não a única, fonte de renda do trabalhador, tem-se que este possui interesse na manutenção do emprego e no cumprimento das obrigações contratuais.

    No tocante às diferenças de caixa, não há prova de que esta seja de responsabilidade da reclamante, vez que a própria testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que 'a depoente apenas conseguia verificar a existência da diferença mas não conseguia saber se tal decorria da operação do caixa da manhã, tarde ou noite' (item 13). Assim, conclui-se inexistir prova de que a recorrida seja a responsável pela falta de numerários supostamente ocorridas nos dias 19 e 20/02/2008.

    Ademais, com relação à suposta realização da troca de produto sem registrar a entrada da mercadoria trocada, bem como sem comunicar a gerente, nenhuma das testemunhas esclareceu acerca deste acontecimento, razão pela qual também não se pode concluir tenha a autora procedido irregularmente tal como alegado pela reclamada.

    Assim sendo, por não ter a reclamada se desincumbido do ônus probatório de evidenciar a responsabilidade da reclamante pelas diferenças de caixa, bem como por não ter provado a realização de procedimento irregular na troca de produto, conclui-se que a sentença recorrida que desconstituiu a justa causa obreira encontra-se correta- (fls. 298/299).

                     A reclamada aponta violação ao art. 482, alíneas -b- e -c-, da CLT.

                     O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório de evidenciar a responsabilidade da reclamante pelas diferenças de caixa, bem como não provou a realização de procedimento irregular na troca de produto. Assim, entendimento em sentido contrário só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126 desta Corte, cuja incidência, por si só, impede o exame do Recurso de Revista, tanto por violação a lei quanto por divergência jurisprudencial.

                     NÃO CONHEÇO.

                     2. MÉRITO

                     2.1. DANO MORAL. REVISTAS EM BOLSAS E SACOLA

                     O art. 5º, inc. X, da Constituição da República assegura o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

                     Diante dos fatos registrados pelo Tribunal de origem (revistas impessoais e habituais em bolsas e sacolas, sem exposição dos empregados e de forma visual), entendo que o procedimento levado a efeito pela reclamada não teve caráter ilícito e não resultou, por si só, em violação à intimidade e à honra da reclamante, a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar.

                     Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Corte, verbis:

    -DANOS MORAIS. REVISTACONSISTENTE NA VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE BOLSAS E SACOLAS. Diante dos fatos registrados pelo Tribunal de origem, entendo que a revistada reclamante, efetuada na sua bolsa, sacola ou mochila, sem contato físico ou revistaíntima, não teve caráter ilícito, suscetível de ser reparado por meio de indenização por dano moral. Recurso de Revistade que se conhece em parte e a que se dá provimento- (RR - 1081600-32.2008.5.09.0014, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/9/2011).

    -RECURSO DE REVISTA DA RECORRENTE-RECLAMANTE - INDENIZAÇÃ O POR DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. I - A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização. II - Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados sorteados para tanto, sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual do vistoriador, e em caráter geral relativamente aos empregados de mesmo nível hierárquico, não denuncia excesso do empregador, inabilitando a recorrente-reclamante à percepção da indenização por danos morais. Nesse sentido precedentes desta Corte. III - Recurso conhecido e desprovido- (RR-237700-15.2007.5.12.0004, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT 11/3/2011).

    -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. A mera revista visual nos pertences do empregado, como bolsas e sacolas, não configura, por si só, ofensa à sua moral/intimidade, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder de direção e fiscalização. Precedentes- (RR-2545400-07.2007.5.09.0007, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 04/2/2011).

    -RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. REVISTA DE BOLSAS, SACOLAS E MOCHILAS DOS EMPREGADOS. CONTATO APENAS VISUAL. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DEFESA DO PATRIMÔNIO . Emerge do quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido que as revistas eram realizadas com moderação e razoabilidade. E que, em momento algum, houve constrangimento e humilhação em tal prática. Sendo assim, não caracterizam abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, de fato, exercício regular do direito do empregador, inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização. Nessa esteira, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual e em caráter geral relativamente aos empregados de mesmo nível hierárquico, não caracteriza excesso por parte do empregador, inabilitando o autor à percepção da indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido- (RR-841840-91.2007.5.09.0015, 3ª Turma, Rel. Min. Horário Senna Pires, DEJT 11/6/2010).

    -DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO. Restou delimitado no v. acórdão regional que a revista aos empregados se dava de forma moderada, sem contato físico e sem exposição dos empregados. Assim, a revista não constitui por si só, motivo a provar o constrangimento, nem violação da intimidade da pessoa, tampouco discriminação, visto que revista era realizada de forma impessoal, razão por que indevida a indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido- (TST-RR-5.404/2007-660-09-00, 6a Turma, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 9/10/2009).

    -DANO MORAL REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS PASSAGEM POR APARELHO DETECTOR DE METAIS A inspeçãovisual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados ou a sua passagem por aparelho detector de metais, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para, por si só, ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido- (TST-RR-8.955/2006-007-09-00, 8a Turma, Rel. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/9/2009).

    -REVISTAS EM BOLSAS E/OU SACOLAS DANO MORAL INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. A revista em bolsas e sacolas dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral e sem contato físico, e sem expor a sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória e não abala o princípio da presunção da boa-fé que rege as relações de trabalho. O ato de revista de empregados, em bolsas e sacolas, por meio de verificação visual, é lícita, consistindo em prerrogativa do empregador, tendo em vista o seu poder diretivo, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a dignidade do empregado. Recurso de revista conhecido e provido- (TST-RR-626/2006-403-04-00, 1a Turma, Rel. Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/10/2008).

                     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais em face das revistas.

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista apenas quanto ao tema -Dano Moral - Revistas em Bolsas e Sacolas-, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais em face das revistas.

                     Brasília, 09 de novembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

João Batista Brito Pereira

Ministro Relator


 



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