Jurisprudencia Iberoamericana
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Brasil [ 16 Noviembre 2011 ] [Tribunal Superior do Trabalho]  TST-RR-18540-38.2006.5.01.0033    cache PO 

" ... houve excesso nos atos da empresa em obrigar o empregado a desnudar-se, a cada vez que se ausentava da sua repartição (tesouraria), com o claro fito de conferir eventual furto de numerário, já que se trata de empresa de transportes e segurança de valores.  ...  Dessa forma, a revista íntima procedida no reclamante configurou abuso de direito por parte do empregador, o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma vez que o expôs a situação constrangedora, atingindo sua intimidade e honra. ... "



 

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMRLP/hj/llb/ial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADEO artigo 5º, X, da Constituição Federal garante ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe -o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-. A prova oral produzida permite a conclusão de que houve excesso nos atos da empresa em obrigar o empregado a desnudar-se, a cada vez que se ausentava da sua repartição (tesouraria), com o claro fito de conferir eventual furto de numerário, já que se trata de empresa de transportes e segurança de valores. Assim, comprovada a excessiva fiscalização empresária, exorbitante do exercício regular do poder disciplinar (art. 2º da CLT), submetendo o empregado ao constrangimento de se despir diante de encarregados da empresa. Dessa forma, a revista íntima procedida no reclamante configurou abuso de direito por parte do empregador, o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma vez que o expôs a situação constrangedora, atingindo sua intimidade e honra,nos termos do artigo 5º, X, Constituição Federal, de modo que o ato ilícito da reclamada dá lugar à reparação do dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.

                     AGRAVO DE INSTRUMENTO

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-18540-38.2006.5.01.0033, em que é Agravante JOSÉ ANTONIO LAGE MATOS e Agravada TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

                     Agrava do r. despacho de fls. 110/111, originário do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto, sustentando, em suas razões de agravo de fls. 03/08, que o seu recurso merecia seguimento. Instrumento às fls. 09/158. Contraminuta apresentada às fls. 116/120. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do RITST.

                     É o relatório.

                     V O T O

                     Conheço do agravo de instrumento, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

                     INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE

                     Insurge-se o agravante, em suas razões recursais, contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, sustentando que logrou demonstrar violação de preceito constitucional, bem como divergência jurisprudencial. Em suas razões de recurso de revista, alegou que ser devida a indenização por danos morais decorrentes da revista íntima efetuada pela empresa reclamada (empresa de transporte de valores), com o fito de se verificar se o empregado estaria ocultando dinheiro. Afirmou que tinha que se -manter completamente despido durante tais inspeções, em verdadeira afronta aos mais comezinhos princípios de proteção à honra e à intimidade do empregado- (fls. 104). Aduziu que os empregados eram -submetidos a revistas diárias, sendo certo que tais inspeções se davam com os empregados despidos e diante de outros colegas- (fls. 107). Apontou violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Transcreveu jurisprudência.

                     O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

    -Busca a recorrente a reforma da sentença de primeiro grau no ponto em que foi deferida a reparação pecuniária por dano moral decorrente de revista realizada no local de trabalho.

    Em tese, penso que a revista pessoal do empregado é legítima, desde que a fiscalização mais rigorosa se apresente como meio necessário à proteção do patrimônio do empregador.

    Na hipótese de empresa de segurança e transporte de valores, como a ré, essa fiscalização mais rígida encontra-se justificada, dada a atividade empresarial, desde que realizada sem excesso.

    No presente caso, diante da prova produzida,não vislumbro violação à dignidade inerente à pessoa humana do recorrente.

    Com efeito, a única testemunha ouvida declarou:

    '... que as revistas poderiam ocorrer em grupo de 2 ou no máximo 3 funcionários por vez; que todas as vezes que o depoente tinha que sair da tesouraria era revistado no banheiro; que ao entrar no banheiro o depoente tinha que arriar as calças, a sunga, levantar a camisa e tirar o chinelo; ...' (fls. 205).

    Assim, muito embora o ordenamento jurídico pátrio considere inviolável a intimidade, assegurando ao ofendido o pagamento de reparação pecuniária na hipótese de violação a direito inerente à personalidade, no presente caso tal garantia não restou desrespeitada pela recorrida, uma vez que a revista foi feita por uma pessoa do mesmo sexo, em local visível - no banheiro da empresa - e sem qualquer contato físico que pudesse submeter o obreiro à situação constrangedora.

    Além do mais, não colhe a tese de discriminação defendida pelo autor, no sentido de que os supervisores não eram revistados, posto que, embora a testemunha tenha mencionado tal ressalva, esta também afirmou que todos os funcionários que trabalhavam na tesouraria passavam pela mesma revista, pelo que não vislumbro qualquer discriminação na revista operacionada pela empresa.

    Assim, não visualizo violação a qualquer direito da personsalidade, quer porque o obreiro, uma vez que as revistas pessoais, na espécie, não violaram a dignidade inerente à pessoa humana.

    Dou, pois, provimento.- (fls. 97/98)

                     Destarte, verifica-se que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais ao fundamento de que -a revista pessoal do empregado é legítima, desde que a fiscalização mais rigorosa se apresente como meio necessário à proteção do patrimônio do empregador-. Ainda, explicitou a tese de que -Na hipótese de empresa de segurança e transporte de valores, como a ré, essa fiscalização mais rígida encontra-se justificada, dada a atividade empresarial, desde que realizada sem excesso-, o que, segundo o entendimento regional, ocorreu, -uma vez que a revista foi feita por uma pessoa do mesmo sexo, em local visível - no banheiro da empresa - e sem qualquer contato físico que pudesse submeter o obreiro à situação constrangedora-.

                     O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a reclamada promovia revista íntima nos funcionários que trabalhavam dentro da tesouraria, de modo que eram obrigados a se despir, ficando completamente nus, em grupo, na presença dos revistadores, sempre que precisassem sair da sala, conforme se constata do depoimento testemunhal com o seguinte teor:

    -que as revistas poderiam ocorrer em grupo de 2 ou no máximo 3 funcionários por vez; que todas as vezes que o depoente tinha que sair da tesouraria era revistado no banheiro; que ao entrar no banheiro o depoente tinha que arriar as calças, a sunga, levantar a camisa e tirar o chinelo; ...' (fls. 205).

                     Assim, a prova oral produzida permite a conclusão de que houve excesso nos atos da empresa em obrigar o empregado a desnudar-se, a cada vez que se ausentava da sua repartição (tesouraria), com o claro fito de conferir eventual furto de numerário, já que se trata de empresa de transportes e segurança de valores.

                     Ora, o artigo 5º, X, da Constituição Federal garante ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe -o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-.

                     Por outro lado, é bem verdade que o poder diretivo do empregador previsto no artigo 2º do Texto Consolidado lhe confere o direito de controlar, comandar, vigiar e fiscalizar os seus empregados. Contudo, o poder de fiscalização deve ser exercido por meios razoáveis, de modo a não submeter a pessoa a uma situação vexatória e humilhante, além disso, não pode configurar violação à intimidade, nos termos do artigo 5º, X, Constituição Federal.

                     Dessa forma, inegável o constrangimento perpetrado ao seu empregado, o qual era obrigado a se sujeitar à revista íntima diária e constantemente, desrespeitando-se os direitos inerentes à personalidade.

                     Assim, entendo razoável a tese de violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal.

                     Recomendável, pois, o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões, posto que presentes os pressupostos da alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

                     Do exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista.

                     RECURSO DE REVISTA

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-RR-18540-38.2006.5.01.0033, em que é Recorrente JOSÉ ANTONIO LAGE MATOS e Recorrida TRANS EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

                     O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do acórdão de fls. 94/100, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para -excluir da condenação o pagamento referente à indenização por danos morais, bem como o pagamento relativo ao vale-refeição adicional- (fls. 100).

                     O reclamante interpôs recurso de revista, pelas razões de fls. 103/109, postulando a reforma do decidido, em relação ao seguinte tema: indenização - dano moral - caracterização - revista íntima - empresa de segurança e transporte de valores, por violação ao artigos 5º, X, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 133/137. Dispensado o parecer da d. Procuradoria Geral, nos termos do artigo 83, §2º, item II, do Regimento Interno do TST.

                     É o relatório.

                     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

                     Recurso tempestivo (acórdão publicado em 15/12/2008 - segunda-feira, conforme certidão de fls. 101, e protocolo às fls. 102, em 17/12/2008 - quarta-feira), subscrito por procurador habilitado (procuração às fls. 18), preparo desnecessário, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

                     INDENIZAÇÃO - EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REVISTA ÍNTIMA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE

                     CONHECIMENTO

                     O recorrente sustenta que faz jus à indenização por danos morais decorrentes da revista íntima efetuada pela empresa reclamada (empresa de transporte de valores), com o fito de se verificar se o empregado estaria ocultando dinheiro. Afirma que tinha que se -manter completamente despido durante tais inspeções, em verdadeira afronta aos mais comezinhos princípios de proteção à honra e à intimidade do empregado- (fls. 104). Aduz que os empregados eram -submetidos a revistas diárias, sendo certo que tais inspeções se davam com os empregados despidos e diante de outros colegas- (fls. 107). Aponta violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal. Transcreve jurisprudência.

                     O Tribunal Regional, ao analisar o tema, deixou consignado, in verbis:

    -Busca a recorrente a reforma da sentença de primeiro grau no ponto em que foi deferida a reparação pecuniária por dano moral decorrente de revista realizada no local de trabalho.

    Em tese, penso que a revista pessoal do empregado é legítima, desde que a fiscalização mais rigorosa se apresente como meio necessário à proteção do patrimônio do empregador.

    Na hipótese de empresa de segurança e transporte de valores, como a ré, essa fiscalização mais rígida encontra-se justificada, dada a atividade empresarial, desde que realizada sem excesso.

    No presente caso, diante da prova produzida,não vislumbro violação à dignidade inerente à pessoa humana do recorrente.

    Com efeito, a única testemunha ouvida declarou:

    '... que as revistas poderiam ocorrer em grupo de 2 ou no máximo 3 funcionários por vez; que todas as vezes que o depoente tinha que sair da tesouraria era revistado no banheiro; que ao entrar no banheiro o depoente tinha que arriar as calças, a sunga, levantar a camisa e tirar o chinelo; ...' (fls. 205).

    Assim, muito embora o ordenamento jurídico pátrio considere inviolável a intimidade, assegurando ao ofendido o pagamento de reparação pecuniária na hipótese de violação a direito inerente à personalidade, no presente caso tal garantia não restou desrespeitada pela recorrida, uma vez que a revista foi feita por uma pessoa do mesmo sexo, em local visível - no banheiro da empresa - e sem qualquer contato físico que pudesse submeter o obreiro à situação constrangedora.

    Além do mais, não colhe a tese de discriminação defendida pelo autor, no sentido de que os supervisores não eram revistados, posto que, embora a testemunha tenha mencionado tal ressalva, esta também afirmou que todos os funcionários que trabalhavam na tesouraria passavam pela mesma revista, pelo que não vislumbro qualquer discriminação na revista operacionada pela empresa.

    Assim, não visualizo violação a qualquer direito da personsalidade, quer porque o obreiro, uma vez que as revistas pessoais, na espécie, não violaram a dignidade inerente à pessoa humana.

    Dou, pois, provimento.- (fls. 97/98)

                     Destarte, verifica-se que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por danos morais ao fundamento de que -a revista pessoal do empregado é legítima, desde que a fiscalização mais rigorosa se apresente como meio necessário à proteção do patrimônio do empregador-. Ainda, explicitou a tese de que -Na hipótese de empresa de segurança e transporte de valores, como a ré, essa fiscalização mais rígida encontra-se justificada, dada a atividade empresarial, desde que realizada sem excesso-, o que, segundo o entendimento regional, ocorreu, -uma vez que a revista foi feita por uma pessoa do mesmo sexo, em local visível - no banheiro da empresa - e sem qualquer contato físico que pudesse submeter o obreiro à situação constrangedora-.

                     O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a reclamada promovia revista íntima nos funcionários que trabalhavam dentro da tesouraria, de modo que eram obrigados a se despir, ficando completamente nus, em grupo, na presença dos revistadores, sempre que precisassem sair da sala, conforme se constata do depoimento testemunhal com o seguinte teor:

    -que as revistas poderiam ocorrer em grupo de 2 ou no máximo 3 funcionários por vez; que todas as vezes que o depoente tinha que sair da tesouraria era revistado no banheiro; que ao entrar no banheiro o depoente tinha que arriar as calças, a sunga, levantar a camisa e tirar o chinelo; ...' (fls. 205).

                     Assim, a prova oral produzida permite a conclusão de que houve excesso nos atos da empresa em obrigar o empregado a desnudar-se a cada vez que se ausentava da sua repartição (tesouraria), com o claro fito de conferir eventual furto de numerário, já que se trata de empresa de transportes e segurança de valores.

                     Acerca da revista íntima, Sandra Lia Simon afirma que:

    -[...] a expressão 'íntima' faz supor um ataque mais direto e brutal à intimidade", eis que o empregador fica obrigado a expor partes de seu corpo a um estranho. Se a casa é asilo inviolável (art. 5°, XI da CRFB/1988), o corpo encontra-se em um patamar bem mais elevado, pois é ali que se concentra o que a pessoa tem de mais secreto, mais íntimo e que só diz respeito a ela-. (SIMON, Sandra Lia. Revistas pessoais: direito do empregador ou desrespeito aos direitos humanos fundamentais do empregado? - Revista TST. Brasília, vol 69, nº 2, jul/dez/2003. p.65).

                     Considera-se revista íntima a coerção para se despir ou qualquer ato de molestamento físico que exponha o corpo.

                     Nessa esteira, tem-se que toda revista íntima, expondo o trabalhador a situação vexatória, é ilegal, por afronta aos direitos fundamentais da dignidade e intimidade do obreiro.

                     Ora, o artigo 5º, X, da Constituição Federal garante ao indivíduo a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando-lhe -o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação-.

                     Além disso, na própria Carta Magna encontram-se outras regras que proíbem a ofensa à liberdade e à dignidade básica da pessoa, quais sejam, aquela que assegura a "inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), e a de que "ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante" (art. 5º, III).

                     Por sua vez, o artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que é vedado ao empregador ou preposto realizar revistas íntimas de empregadas ou funcionárias, o que se aplica aos empregados em geral, ante o princípio da igualdade previsto na Lei Maior.

                     O dano moral consiste no abalo à psique do indivíduo e vem representado na violação ao direito à dignidade da pessoa humana, estando nela inseridos a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

                     Os direitos da personalidade são intrínsecos a todo ser humano, de sorte que fazem parte da proteção mínima necessária para que toda pessoa possa viver com dignidade e desenvolver plenamente sua personalidade humana.

                     Amauri Mascaro Nascimento conceitua os direitos da personalidade como sendo:

    -prerrogativas de toda pessoa humana pela sua própria condição, referentes aos seus atributos essenciais em suas emanações e prolongamentos, são direitos absolutos, implicam num dever geral de abstenção para sua defesa e salvaguarda, são indisponíveis, intransmissíveis, irrenunciáveis e de difícil estimação pecuniária-. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, p. 132).

                     Orlando Gomes, citado por Sandra Lia Simón aduz acerca dos direitos de personalidade a seguinte definição:

    -são direitos destinados a resguardar a dignidade da pessoa humana, preservando-a dos ataques de outros indivíduos-. (SIMÓN, Sandra Lia.A Proteção Constitucional da Intimidade e da Vida Privada do Empregado, São Paulo: LTr, 2000, p. 63).

                     Na lição de Carlos Alberto Bittar os direitos de personalidade são definidos como:

    -direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a honra, a intelectualidade e outros tantos-. (BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1995, p. 3).

                     Destarte, os direitos da personalidade são verdadeiros direitos humanos, porquanto são direitos naturais da pessoa, eis que emanam da própria natureza do homem.

                     Oportuno citar o ensinamento de João Baptista Herkenhoff sobre direitos humanos:

    -Por direitos humanos ou direitos do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza humana, pela dignidade que a ela é inerente. São direitos que não resultam de uma concessão da sociedade política. Pelo contrário, são direitos que a sociedade política tem o dever de consagrar e garantir.- (HERKENHOFF, João Baptista. Curso de Direitos HumanosGênese dos Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Acadêmica, 2004, pág. 30).

                     In casu, inegável o constrangimento perpetrado ao seu empregado, o qual era obrigado a se sujeitar à revista íntima diária e constantemente, desrespeitando-se os direitos inerentes à personalidade.

                     Por outro lado, é bem verdade que o poder diretivo do empregador previsto no artigo 2º do Texto Consolidado lhe confere o direito de controlar, comandar, vigiar e fiscalizar os seus empregados. Assim, cabe à empresa zelar pelo seu patrimônio podendo usar, para tanto, do seu direito de fiscalização, neste incluído o direito de proceder a revistas em seus empregados, desde que estas não atinjam a intimidade, dignidade e a vida privada dos trabalhadores.

                     Acerca da questão da subordinação na relação de emprego e poder diretivo, Amauri Mascaro Nascimento, em sua obra -Curso de Direito do Trabalho-, 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 432,ensina que:

    -na relação de emprego a subordinação é um lado, o poder diretivo é o outro lado da moeda, de modo que sendo o empregado um trabalhador subordinado, o empregador tem direitos não sobre a sua pessoa, mas sobre o modo como a sua atividade é exercida.-

                     Equivale a dizer que o controle empresarial sob o seu funcionário tem limite, não podendo violar a dignidade, intimidade, decoro, honestidade, honra, respeito, dentre outros direitos da personalidade, os quais, como já se disse alhures, gozam de proteção constitucional.

                     Dessa forma, o poder de fiscalização deve ser exercido por meios razoáveis, de modo a não submeter a pessoa a uma situação vexatória e humilhante, além disso, não pode configurar violação à intimidade, nos termos do artigo 5º, X, Constituição Federal, tal qual ocorreu no presente caso, de modo que o ato ilícito da reclamada dá lugar à reparação do dano moral.

                     Outrossim, argumente-se que a reclamada poderia ter se utilizado de outros meios, inclusive, tecnológicos, como a instalação de câmeras que não agredissem a dignidade do trabalhador, a fim de garantir a proteção do seu patrimônio e a boa execução do serviço prestado, respeitando-se a dignidade da pessoa humana.

                     Em resumo, a revista do empregado pode ser pessoal, desde que não seja íntima e não apresente qualquer contato físico, nesse sentido tem sido a jurisprudência desta Corte, conforme se constata dos seguintes julgados:

    -RECURSO DE REVISTA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADOA jurisprudência deste colendo Tribunal vem se inclinando no sentido de que a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados, sem que se proceda à revista íntima e sem contato corporal, mas apenas visual e em caráter geral, não caracteriza excesso por parte do empregador, inabilitando o reclamante à percepção da indenização por danos morais. Precedentes.(...) Recurso de revista não conhecido-. (RR - 399000-16.2007.5.09.0021, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 17/06/2011).

    -DANO MORAL. EMPRESA DE CONFECÇÃO - REVISTA ÍNTIMA. Como expressão do poder diretivo reconhecido ao empregador e ainda com o propósito de compatibilizar os comandos constitucionais de proteção à propriedade e à honra e dignidade do trabalhador, a jurisprudência majoritária tem admitido a possibilidade de o empregador promover, consideradas as características e peculiaridades da atividade comercial explorada, a revista visual de objetos pessoais de seus empregados, ao final do expediente, desde que não ocorram excessos e exposições vexatórias que comprometem a honra e a imagem desses trabalhadores. Nesse cenário, ao realizar revistas íntimas que consistiam em determinar a exposição do sutiã, da calcinha e da meia de suas empregadas, para verificar a eventual ocorrência de furtos dessas peças no interior do estabelecimento, atua o empregador à margem dos parâmetros razoáveis, invadindo esfera indevassável de intimidade e incidindo em abuso que deve ser reparado (CC, arts. 187 e 927)-. (RR - 106900-07.2006.5.09.0071, Relator Juiz Convocado: Douglas Alencar Rodrigues, 3ª Turma, DEJT 14/08/2009).

                     Convém, também, informar que é irrelevante o fato de que a revista íntima tenha ocorrido em grupo ou se os supervisores do reclamante eram ou não revistados, uma vez que o simples ato de submetê-lo à revista íntima, o deixando completamente nu, configura repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, pois não há regramento que permita o empregador a se utilizar do desnudamento dos seus empregados para fins de revistas, ao contrário, posto que há norma que proíbe o empregador a proceder a revistas íntimas (artigo 373-A da CLT), conforme já mencionado.

                     Assim, comprovada a excessiva fiscalização empresária, exorbitante do exercício regular do poder disciplinar (art. 2º da CLT), submetendo o empregado ao constrangimento de se despir diante de encarregados da empresa, resta inegável o desrespeito aos direitos inerentes à personalidade, ensejando a reparação do dano moral sofrido.

                     Nessa linha, já decidiu esta Segunda Turma:

    -DANO MORALREVISTA ÍNTIMA. PATRIMÔNIO DO RECLAMADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A segurança do patrimônio do reclamado não autoriza a violação da honra dos empregados e da sua intimidade, de forma que estando provado o dano moral sofrido pela reclamante, caracterizado pela revista íntima, é devida a indenização correlata. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR - 813-23.2010.5.12.0000, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DEJT 17/09/2010).

    -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. O Eg. Tribunal de origem emitiu entendimento no sentido de que não há dano moral a ser objeto de indenização resultante de vistoria pessoal (revista) feita em empregado despido, mas levada a efeito de forma respeitosa, por empresa que tem de velar pelos produtos que manipula de natureza farmacêutica, tóxica e psicotrópica. Logra o Reclamante demonstrar o dissenso mediante o primeiro aresto transcrito e o último de fl. 180 (RO 313/97), ambos inadmitindo a revista pessoal, por constituir ato de constrangimento, não obstante a atividade da empresa seja ligada à manipulação de medicamentos e drogas. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, decide-se pelos seguintes fundamentos: filio-me à corrente cujo entendimento é favorável à indenização. Com efeito, não há circunstância que autorize o empregador a proceder à revista de seus empregados quanto mais se ela os constrange a despirem-se, por mais respeitosa que seja a conduta do preposto responsável pela vistoria. É de todos sabido que o contrato de trabalho envolve um mínimo de fidúcia entre ambas as partes. Se ao empregador remanesce dúvida sobre a integridade moral do candidato ao emprego deve, então recusar a contratação. Não há como conciliar uma confiança relativa com o contrato de trabalho variável conforme a natureza da atividade da empresa. Se esta a direciona para a manipulação de drogas e substâncias psicotrópicas, deve, naturalmente, tomar as precauções necessárias à segurança, como, por exemplo, a instalação de câmeras, que em nada ofendem a dignidade do trabalhador. Mas não pode, a pretexto disso investir-se dos poderes de polícia e submeter seus empregados a situações de extremo constrangimento, com total desprezo do direito do cidadão à preservação de sua intimidade. Não é por menos que tais valores e direitos foram erigidos ao status de objeto de garantia constitucional, o que se verifica do contido nos arts. 1º, III, 5º, III, e, sobretudo o art. 5º, X, todos da Constituição. Nesses preceitos estão garantidos como direitos fundamentais a dignidade da pessoa, a vedação do tratamento desumano e degradante, assim como a inviolabilidade da intimidade e da honra. Este Tribunal, inclusive por esta mesma Segunda Turma, já proferiu decisões no mesmo sentido quanto à revista íntima, como se pode verificar dos processos RR 641571/00, Quarta Turma, DJ 21/02/03, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen e RR 512905/98, Segunda Turma, DJ 07/02/03, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Camargo. Recurso a que se dá provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, na forma do pedido (TST-RR-533.779, 2ª Turma, Rel. Juiz Convocado Samuel Corrêa Leite, DJ 06.02.2004).

                     Veja-se, ainda, os precedentes desta Corte, a saber:

    -DANO MORAL.REVISTA ÍNTIMA. O art. 373-A da CLT dispõe que é vedado ao empregador ou preposto realizar revistas íntimas de empregadas ou funcionárias. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior é de que a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe, ou até de outros colegas, é abusiva, e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado. No caso concreto, a reclamante tinha sua bolsa revistada regularmente e, além disso, era submetida à revista íntima quando havia 'sumiço' de peças, o que não se admite. Violação dos arts. 373-A, VI, da CLT e 5º, X, da CF demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 45400-16.2009.5.24.0006, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 10/06/2011).

     -RECURSO DE REVISTA. REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL.

    O poder empregatício engloba o de fiscalizar (ou poder de controle), entendido este como o conjunto de prerrogativas dirigidas a propiciar o acompanhamento contínuo da prestação de trabalho e a própria vigilância efetivada ao longo do espaço empresarial interno (controle de portaria, revistas, circuito interno de televisão, controle de horário/freqüência, entre outros). Há limites, todavia, ao poder de fiscalização empresarial, uma vez ser inquestionável que a Carta Constitucional de 1988 rejeitou condutas de fiscalização que agridam a liberdade e a dignidade básicas da pessoa física do empregado, as quais se chocam, frontalmente, com os princípios constitucionais tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito (preâmbulo da CF/88) e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade' (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido (...) a tratamento desumano e degradante' (art. 5º, III) e a regra geral que declara 'invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação' (art. XCF/88). Todas essas regras criam uma fronteira inegável ao exercício das funções de fiscalização no contexto de trabalho, colocando em franca ilegalidade medidas que venham cercear a liberdade e a dignidade do empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 506900-08.2005.5.09.0513, Rel. Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 17/12/2010)

    -DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS DA PERSONALIDADE.Comprovado o exercício, pela reclamada, de abuso em seu direito potestativo de fiscalizar e organizar sua atividade empresarial, previsto no art. 2º da CLT, por meio de reprovável revista íntima, está caracterizado o dano moral, por se tratar de lesão de cunho não-patrimonial. 'O cidadãoempregado, quando da execução do contrato de trabalho tem seus direitos de personalidade salvaguardados, inclusive contra eventuais abusos da parte do empregador. Caso o trabalhador seja ofendido em sua honra, privacidade, nome, imagem, etc. haverá lesão a um interesse extrapatrimonial que é tutelado em direito e a reparação desse dano moral estará enquadrada na responsabilidade civil contratual, máxime porque agente e vítima ostentavam a figura jurídica de contratante (empregado e empregador) no momento da consumação do dano' (José Afonso Dallegrave Neto). Incólumes os arts. 187 e 188, I e II, do Código Civil e 2° da CLT. (RR - 174900-04.2004.5.15.0058, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma,DEJT 09/04/2010).

    -RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. CONFIGURAÇÃO. 1.1. A CLT consagra o poder diretivo do empregador (art. 2º), que se manifesta por meio do controle, vigilância e fiscalização dos seus empregados. Tal poder encontra limites também legalmente traçados. Ninguém pode tudo. Os poderes de qualquer indivíduo, de qualquer instituição, para além do que trace o ordenamento, estão limitados não só pelo que podem os outros indivíduos e instituições, mas, ainda, pelo que, legitimamente, podem exigir na defesa de seus patrimônios jurídicos. 1.2. A Constituição da República (arts. 1º, inciso III, e 5º, "caput" e incisos III e X) tutela a privacidade e a honra, coibindo práticas que ofendam a dignidade da pessoa humana e constituam tratamento degradante. O art. 373-A, inciso VI, da CLT, por seu turno, traz vedação expressa à revista íntima - embora dirigido às mulheres empregadas, é passível de aplicação aos empregados em geral, em face do princípio da igualdade também assegurado pelo Texto Maior. 1.3. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador toma a si a obrigação de adotar providências que garantam a segurança de seu patrimônio, iniciativa que encontrará larga resposta por parte da tecnologia moderna. 1.4. Não há nada e nenhuma norma que autorize o empregador ou seus prepostos a obrigar empregados ao desnudamento para revistas. 1.5. Não há revista íntima razoável. O ato em si constitui abuso de direito e, diante do regramento constitucional, é ilícito. O direito de propriedade não se estende a ponto de permitir ao empregador dispor da intimidade de seus empregados, submetendo-os, cruelmente, a humilhações, às quais se curvam pela necessidade de conservação do emprego. Não é razoável tolerar-se a recusa a valor tão básico, cuja reiteração, por certo, redunda em rigorosa modificação do espírito e em irrecusável sofrimento para o trabalhador. 1.6. Pergunta-se como reagiriam empregador, seus prepostos e, ainda, aqueles que sustentam tal comportamento, acaso submetidos a diárias revistas íntimas. Não se crê que, então, sustentassem-nas com tal vigor. 1.7. São inapreensíveis por outrem os direitos pessoais à preservação da dignidade, intimidade, privacidade e honra. 1.8. Infligindo dano.- (RR - 96000-50.2005.5.03.0011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/08/2009).

    -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. O acórdão regional consignou que o reclamante era submetido a revista pessoal diária, momento em que ficava nu na presença de quem a estava fazendo. Possível violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Consoante o artigo 5º, X, da Constituição Federal, a violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa consubstancia dano moral passível de indenização. O Tribunal Regional consignou que os empregados da reclamada eram submetidos a revista pessoal diária, momento em que ficavam nus diante da pessoa que a estava fazendo. A nudez imposta aos empregados caracteriza abuso do poder diretivo do empregador e afeta a intimidade e privacidade dos empregados. Tratando-se de violação de direitos da personalidade (honra subjetiva), não se cogita de prova acerca da existência de dano. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 87040-02.2005.5.03.0110, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 08/05/2009).

    -EMPRESA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E MEDICAMENTOS - REVISTA DIÁRIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. A realização concreta do princípio da dignidade da pessoa humana no cotidiano das relações trabalhistas pressupõe, ao lado da proibição da transferência do risco empresarial ao empregado, que não haja violação da intimidade do empregado por meio de tratamento degradante, independentemente de a natureza das atividades laborais demandar cuidados especiais na guarda das mercadorias e precauções de segurança. Nesse contexto, tendo sido comprovado que o procedimento da revista exigia, como medida de segurança, que o Reclamante ficasse de roupa íntima na frente de outras pessoas, resta configurado o dano moral a ensejar a indenização do Reclamante, porquanto a autorização expressa dos empregados não afasta a abusividade dos meios utilizados pela Reclamada. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. (RR - 1620/2005-009-15-00, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DJ - 25/04/2008)

    -AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. Não ofende o artigo 5º, caput , II e X, da Constituição Federal o acórdão do Regional que mantém a condenação relativa ao dano moral em razão de revistas íntimas procedidas pela reclamada que ofendem a intimidade do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.- (AIRR - 69340-26.2006.5.03.0062, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJ 09/05/2008).

                     Ademais, o tratamento oferecido ao reclamante também ofende a sua dignidade porque a reclamada partiu da presunção de que ele estaria cometendo um crime (furto de dinheiro).

                     Nesse sentido, o seguinte precedente:

    -DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. ABUSIVIDADEVerificada, pelo eg. Tribunal Regional, a existência de ofensa à dignidade da Reclamante, decorrente de revista íntima abusiva, porque perpetrada por empregadas da Reclamada, com o objetivo de comprovar que a Reclamante havia cometido furto na empresa, não há falar em violação do disposto nos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC e divergência jurisprudencial não constatadas. Recurso de revista não conhecido.- (RR - 427-43.2010.5.09.0657, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 17/06/2011).

                     Dessa forma, entendo que a revista íntima procedida no reclamante configurou abuso de direito por parte do empregador, o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma vez que o expôs a situação constrangedora, atingindo sua intimidade e honra.

                     Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal.

                     MÉRITO

                     Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação ao artigo 5º, X, da Constituição Federal, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada em indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

                     ISTO POSTO

                     ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Também, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação artigo 5º, X, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar a reclamante indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

                     Brasília, 16 de novembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator


 



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