Jurisprudencia Iberoamericana
sobre Protección de Datos Personales

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Brasil [ 24 Septiembre 2014 ] [Supremo Tribunal de Justiça]  Maria da Graça Xuxa Meneghel v. Google Brasil    

Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na ‘web’, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da Constituição Federal de 1988, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

O Supremo Tribunal Federal - Segunda Turma, decidiu manter a desição, ver:  [15 Setembro 2015] Acordo RCL 15955 A GR/RJ: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.





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