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Brasil [ 21 Septiembre 2011 ] [Tribunal Superior do Trabalho]  RR-019900-91.2008.5.05.0464    caché ES  cache PO 

"... a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe, ou até de outros colegas, é abusiva, e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado ... "



 

A C Ó R D Ã O5ª Turma

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior estabelece que a exposição do trabalhador a revistas íntimas, em que é obrigado a se desnudar na frente de supervisores, do chefe, ou até de outros colegas, é abusiva, e excede o poder diretivo do empregador, ofendendo a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado. Neste caso, conforme se depreende da decisão recorrida, o reclamante -era compelido, juntamente com outros colegas, a despir-se no vestiário da empresa reclamada, permanecendo apenas com as roupas íntimas-, o que não se admite, uma vez que os fatos relatados pelo Regional bastam para se ter como configurado o dano moral, pela ofensa à intimidade e à dignidade do empregado, haja vista a submissão do reclamante a revista íntima, na qual, inclusive, era obrigado a permanecer despido na frente de seus colegas de trabalho. Configurada a violação do art. 5º, X, da CF. Recurso de revista a que se dá provimento.

                     Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-19900-91.2008.5.05.0464, em que é Recorrente MARCOS GILBERTO GÓIS DE CARVALHO e Recorrido NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES BAHIA LTDA.

                     O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (fls. 288/290) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, mantendo a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais.

                     Opostos embargos de declaração pelo reclamante, a fls. 293/297, foram rejeitados a fls. 300/301.

                     O reclamante interpõe recurso de revista, a fls. 304/320, pleiteando a reforma do julgado.

                     Despacho de admissibilidade a fls. 324/325.

                     Contrarrazões a fls. 329/334.

                     Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

                     É o relatório.

                     V O T O

                     1. CONHECIMENTO

                     1.1. DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA

                     O Tribunal assim decidiu:

    -Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente, como alegado na inicial, de ter sido o reclamante compelido, juntamente com outros colegas, a despir-se no vestiário da empresa reclamada, permanecendo apenas com as roupas íntimas, sem, entretanto, haver contato físico durante tal procedimento.

    Além de tal revista realizada no vestiário, também ficou comprovado nos autos que, ao chegar na empresa, os empregados passavam por uma revista inicial, sem retirar as vestes, com o intuito de se verificar a possível presença de armas de fogo. Além disso, os empregados que freqüentavam a tesouraria eram obrigados a abaixar o macacão que usavam, até a cintura, quando saíam do referido local.

    Alega o recorrente, ainda, que os gerentes também trabalhavam na tesouraria, embora não fossem obrigados a passar por revista íntima como os outros empregados. Por fim, chama a atenção para o fato de que havia câmeras espalhadas pela empresa, em especial na tesouraria, o que tornaria desnecessária a revista íntima, procedimento este que provocava constrangimento nos empregados, atingindo-lhes a honra e a imagem.

    Analiso.

    Provado o fato (a revista), resta saber se daí resultou algum dano passível de reparação, pois não é o ilícito em si que configura o dano moral, como se extrai do quanto disposto no art. 186 do Código Civil pátrio, ao mencionar "violar direito e causar dano". Assim, não basta qualquer contrariedade, mágoa, irritação ou ressentimento. O dano moral somente se configura quando a agressão à dignidade humana cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo ou duradoura perturbação emocional.

    No presente caso, conforme restou incontroverso e está assinalado na sentença, é plenamente aceitável a conduta preventiva da empresa ao proceder à revista de empregados que trabalham em contato com grandes somas em dinheiro.

    Ficou provado que não havia contato físico entre as pessoas que revistavam e os empregados revistados, que a revista era feita por pessoas do mesmo sexo e em ambiente fechado (vestiário). Como se vê, a recorrida não agiu com excessos ao proceder à revista, o que descaracteriza o alegado atentado à honra, intimidade ou imagem do obreiro.

    Quanto à alegação de que teria a reclamada adotado uma atitude discriminatória, uma vez que os gerentes não passavam por revista íntima, também não merece guarida. Como bem asseverou o juízo de base, -com discriminação teria agido se procedesse com rigor somente no tocante a alguns funcionários e não procedesse de forma idêntica com outros que trabalhassem no mesmo setor- (fl. 239).

    Por fim, o fato de a empresa possuir câmeras não garante, de forma plena, a sua segurança patrimonial, na medida em que podem existir áreas não alcançadas pela filmagem, devendo-se considerar também a falibilidade de tal aparato tecnológico.

    Dessa forma, uma vez não comprovada qualquer seqüela de ordem emocional ou psicológica, não há se falar em dano merecedor de reparação.- 

                     Na revista, alega o reclamante que ficou demonstrada a violação dos arts. 1º, III, 5º, III, V e X, 7º, XXVI, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial. Afirma que a conduta da reclamada violou o seu direito individual e a sua intimidade, garantido pela Constituição Federal.

                     À análise.

                     Discute-se nos autos a ocorrência ou não de dano moral, em razão de revista íntima.

                     No caso, extraem-se do acórdão recorrido os seguintes fatos: 1 - Que o reclamante era submetido à revista íntima, sem contato físico, por pessoas do mesmo sexo e em ambiente fechado; 2- Que a revista era feita em conjunto com os seus colegas de trabalho; 3- Que, durante a revista, era obrigado a se despir; Que os gerentes não passavam por revista íntima.

                     Pois bem.

                     A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas nos casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume.

                     De acordo com a jurisprudência pacífica nas Cortes Superiores, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível.

                     O dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si).

                     Precedente STJ-RESP-86271/SP, DJ-9/12/1997:

    -Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam....-

                     Precedente STJ-RESP-709877/RS, DJ-10/10/2005:

    -É cediço na Corte que como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Por outras palavras (...): o dano moral existe in re ipsa (...).-

 

 



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