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Brasil [ 12 Febrero 2009 ] [Minas Gerais - Tribunal de Justi?a do Estado - 13? C?mara C?vel] R. S. B. v. Google do Brasil Internet Ltda.    caché ES 

Ementa: ação de indenização. publicação de material ofensivo na internet sem identificação do usuário. responsabilidade da provedora de conteúdo. dano moral. arbitramento.

À medida que a Provedora de Conteúdo disponibiliza na Internet um serviço sem dispositivos de segurança e controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento. Em casos tais, a incidência da responsabilidade objetiva decorre da natureza da atividade, bem como do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não tendo o réu apresentado prova suficiente da excludente de sua responsabilidade, exsurge o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato.

Apelação Cível N° 1.0439.08.085208-0/001 - COMARCA DE MURIAÉ - Apelante(s): Google Brasil Internet Ltda - Apelado(a)(s): R. S. B. - Relatora: Exmª. Srª. Desª. Cláudia Maia

 

Brasil [ 18 Octubre 2010 ] [Rio de Janeiro, TJRJ, 1? C?mara C?vel]  C. M. P. vs. Nextel Telecomunica??es Ltda    caché ES 

Caracterizada está a falha na prestação do serviço pela ré ao permitir que qualquer pessoa envie mensagens via internet sem se identificar, não fornecendo aos consumidores submetidos ao serviço denominado "torpedo web" a segurança que dele se espera. Correta a sentença ao condenar a ré no pagamento de danos morais à autora, sendo certo que o conteúdo das mensagens foi direcionado à autora e é capaz de abalar sua honra, uma vez que se refere ao relacionamento amoroso desta. Considerando que a autora suportou muito mais que meros transtornos, tem ela direito a ressarcimento por danos morais, que, consoante precedentes desta Câmara e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se encontra bem fixado em quatro mil reais. Honorários advocatícios fixados corretamente. Irretocável a sentença, de modo que, por serem os recursos manifestamente improcedentes, aplica-se a regra do artigo 557 do CPC, negando-se seguimento a ambas as apelações.

 



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