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Brasil [ 28 Agosto 2015 ] [Rio Grande do Sul - 16ª Vara Cível de Porto Alegre] Ministerio Público v. Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas    cache PO 

a) determinar que a ré cancele, no prazo de 30 dias, o registro de consumidores que não tenham expressamente autorizado a inserção de seus dados cadastrais e informações pessoais no banco de dados de responsabilidade da ré, sob pena de multa de R$ 100,00, por cada exclusão descumprida, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados;

b) determinar que a ré se abstenha de registrar e/ou divulgar e/ou comercializar dados cadastrais e informações pessoais de consumidores, sem prévia autorização destes, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada descumprimento, a ser revertida para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.

c) condenar a ré genericamente e mediante apuração em liquidação de sentença ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, e lesados em decorrência da divulgação e comercialização de seus dados cadastrais, sem prévia autorização, cujas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M, e acrescidas de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da citação;

d) condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigida pelo IGP-M desde a data desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Tal valor deverá ser revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (art. 13 da Lei 7.347/85).

e) determinar que, para ciência da presente decisão aos interessados, deverá a demandada publicar - duas vezes, em intervalo de dez dias - às suas expensas, no prazo de 15 dias após o transito em julgado da sentença, às suas custas, nos jornais Zero Hora, O Sul, Correio do Povo, Jornal do Comércio e Diário Gaúcho, nas dimensões de 15cm x 15cm, a parte dispositiva da sentença condenatória.

 



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