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Brasil [ 12 Agosto 2015 ] [São Paulo - Tribunal de Justiça]  Google Brasil Internet v. Thamires Furlan    

Internet. Videos ofensivos à imagem da Autora. Sentença condenatória em obrigação de fazer.  Inconformismo. Impossibilidade de se impedir novas i inserções do vídeo. Sentença parcialmente reformada.

Caracteriza censura prévia e atenta contra as leis da física e a liberdade de expressão comando judicial que obriga a Google a fazer monitoramento prévio daquilo que poderá vir a ser postado por seus usuários, a fim de se evitar reinserção de vídeo ofensivo. Obrigação de impossível cumprimento, substituída pela obrigação de proceder a retirada do vídeo em 24 horas, caso volte a ser postado, desde que notificado pela autora, nos termos do artigo 19, da Lei nº 12.965/14. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.

"Nessa esteira, o que se pode determinar, como razoável, ao abrigo da norma do artigo 461, §5º do CPC, é que a apelante proceda, no prazo de 24 horas, a retirada do vídeo, caso ele volte a ser novamente postado, desde que notificada pela apelada e a contar de tal notificação, sob pena de multa de R$500,00 por dia de atraso, nos termos do artigo 19, da Lei 12.965/14."

 

Brasil [ 24 Septiembre 2014 ] [Supremo Tribunal de Justiça]  Maria da Graça Xuxa Meneghel v. Google Brasil    

Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na ‘web’, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da Constituição Federal de 1988, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa.

O Supremo Tribunal Federal - Segunda Turma, decidiu manter a desição, ver:  [15 Setembro 2015] Acordo RCL 15955 A GR/RJ: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

 



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