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Brasil [ 11 Noviembre 2010 ] [Advocacia-Geral da Uni?o]  Parecer N? 94/2010/DIVCONS/CGMBEN/PFE-INSS    caché ES 

1. Instada esta Procuradoria a se manifestar acerca da definição dos dados pessoais básicos e obrigatórios exigíveis para compor o novo Cadastro Nacional de Informações Sociais-Pessoas Físicas (CNIS-PF), segundo manifestação da Divisão de Cadastro de Contribuinte Individual, datada de 21/10/2010 e inserta às fls. 01/04.

2. Consoante os esclarecimentos constantes do Despacho às fls. 01, item 1, a consulta formulada a esta Procuradoria deve-se ao fato "da necessidade de definição para implantação no novo CNIS, sobre quais dados pessoais serão obrigatórios, por ocasião da atribuição de NIT para contribuinte individual, não filiado, no momento de requerimento de quaisquer benefícios perante o INSS, bem como quando por determinação judicial".

3. Conclui, ainda, a Consulente, o seguinte: "8. Por todo o exposto, solicitamos dessa CGMBEN, manifestação acerca da definição dos dados pessoais básicos e obrigatórios exigíveis para compor o novo Cadastro Nacional de Informações Sociais-Pessoas Físicas (CNIS-PF), através da atribuição de NIT, para os casos de inscrição contemplados no Decreto nº 3.000, artigos 33 e 35, incisos IX e IV, respectivamente, de não filiados (dependentes, procuradores, representantes legais e componentes de grupo familiar em requerimentos dos benefícios de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social ¿ LOAS) e especialmente aos casos decorrentes de determinação judicial, visto que temos conhecimento de vários casos em que para cumprimento da sentença há necessidade de atribuição de NIT, para autor já falecido, sem CPF."

 



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