Jurisprudencia Iberoamericana
sobre Protección de Datos Personales

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Brasil [ 10 Junio 2015 ] [Supremo Tribunal Federal - Tribunal Pleno]  Associação Nacional dos Editores de Livros v. Presidente da Republica e Presidente do Congresso Nacional    cache PO 

Ação direta de inconstitucionalidade: Arts. 20 e 21 da Lei 10.406/2002 (Código Civil).

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas).

 

Brasil [ 20 Octubre 2009 ] [Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo - 15? Vara C?vel]  Rubens Barricello vs. Google do Brasil    caché ES 

AÇÃO e MEDIDA CAUTELA que RUBENS GOLÇALVES BARRICHELLO moveu contra GOOGLE DO BRASIL LTDA., para o efeito dedeterminar à ré que promova a exclusão dos “Perfis” de usuários que se identificam falsamente como a pessoa notória de Rubens Barrichello e também das “Comunidades” ofensivas. Daño moral.

 

Brasil [ 21 Junio 2006 ] [Tribunal de Justi?a do Estado de S?o Paulo] Luiz In?cio Lula da Silva vs. Francisco Amaral    caché ES 

Tratando-se de figuras públicas, políticos conhecidos, como o próprio apelante, maior a repercussão da acusação. Assim, também evidente o prejuízo à imagem e honra pessoal do apelado, caracterizando dano moral passível de indenização. 

 



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