Jurisprudencia Iberoamericana
sobre Protección de Datos Personales

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Portugal [ 02 Abril 2009 ] [Tribunal da Rela??o de Lisboa - 2? Sec??o C?vel]  Processo 725/08.2TVLSB.L1-2    caché ES 

1. Extrai-se no artigo 4º do ETAF o princípio de que a jurisdição administrativa e fiscal está vocacionada para o conhecimento de todos os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-tributárias e não de relações privatísticas, pois neste caso compete o seu conhecimento à jurisdição comum.

2. A Central de Responsabilidades de Crédito, base de dados gerida pelo Banco de Portugal com a informação, obrigatória, prestada pelas entidades participantes e relativa às responsabilidades dos seus clientes por créditos concedidos, está subordinada ás regras legais de protecção do tratamento de dados pessoais estabelecidas no Decº-Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, impondo-se o direito de acesso do beneficiário do crédito à informação que a seu respeito consta da base de dados, permitindo-lhe solicitar à entidade participante a sua rectificação ou actualização. (OCA)

 

Portugal [ 15 Noviembre 2007 ] [Tribunal da Rela??o de Lisboa]  Processo 7965/2007-8    caché ES 

I - A responsabilidade com fundamento na afirmação ou difusão de factos capazes de prejudicar o crédito e o bom nome de qualquer pessoa - seja singular ou colectiva - a que se refere o artigo 484.º do Código Civil, exige a verificação dos pressupostos previstos no artigo 483.º do Código Civil.

II - Considera-se abarcada por essa responsabilidade, constituindo conduta antijurídica, aquela que lese o crédito ou o bom nome de outrem, quer os factos abrangidos sejam verdadeiros ou não verdadeiros, conquanto sejam dolosa ou culposamente apresentados e em condições susceptíveis de afectar esse crédito ou bom nome, ou possuam virtualidade de atingir ou diminuir a confiança na capacidade da pessoa para cumprir as suas obrigações.

III - Os dados recolhidos pela ré, ao abrigo de qualquer contrato de crédito celebrado e relativo à concessão de crédito e solvabilidade, estão abrangidos pelas regras legais de protecção do tratamento de dados pessoais. Deve, por conseguinte, a ré assegurar ao titular dos mesmos o direito de informação e os direitos de actualização, rectificação e acesso relativamente aos seus dados, com a respectiva rectificação de erros e omissões ocorridas (artigos 10.º e 11.º da lei n.º 67/98, de 26 de Outubro).

IV - Tendo saído incluído, indevidamente, o nome da A. na listagem de clientes de risco do Banco de Portugal ( vulgo, lista de “de maus pagadores”) e informada de tal facto a ré, que nada fez no sentido de corrigir tal situação, entende-se que o seu comportamento, desprovido de diligência exigível, é passível de formulação de um juízo de censurabilidade e reprovabilidade.

V - A circunstância dessa informação ao Banco de Portugal ser obrigatória, num quadro de incumprimento ou falta de solvabilidade de compromissos financeiros, relativamente a créditos vencidos e não pagos, nos termos do Decreto-lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, não desresponsabiliza a ré, nem reduz a censurabilidade da sua conduta, porquanto, depois de alertada pela A, para a existência de um equívoco, nada fez para o atenuar ou corrigir.

 



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