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Brasil [ 25 Agosto 2011 ] [Rio Grande do Sul - Tribunal de Justi?a - Terceira Turma Recursal C?vel] Processo 71002981744 RS    caché ES 

Em se tratando de bloqueio indevido de cartão de crédito tão somente em virtude da mudança dos hábitos de consumo, tenho que a situação não se justifica visto que competia à administradora do cartão diligenciar na averiguação dos fatos e não, simplesmente, bloquear o cartão de crédito do autor durante viagem internacional.

Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, notadamente frente à característica lenitiva e dissuasória da medida e ao parâmetro desta Turma em casos análogos.

 

Brasil [ 29 Octubre 2009 ] [Superior Tribunal de Justi?a]  Sumula 404    cacheCAT

Os ministros aprovaram a Súmula de número 404, que ficou com a seguinte redação: “é dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. 

Noticia:

O entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça de que a notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisar ser feita com aviso de recebimento (AR) agora está sumulado.

A questão foi julgada recentemente seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos. Na ocasião, a Seção, seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, concluiu que o dever fixado no parágrafo 2° do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, deve ser considerado cumprido pelo órgão de manutenção do cadastro com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. Sendo, pois, desnecessária a comprovação da ciência do destinatário mediante apresentação de aviso de recebimento (AR). Na ocasião, os ministros determinaram que o tema fosse sumulado.

 



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