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Brasil [  2009 ] [Conselho Nacional de Autorregulamenta??o Publicit?ria - Conselho de ?tica - Primeira C?mara]  Representa??o n? 422/08 ?Casas Bahia?    caché ES 

A representação em questão tem como alvo os comerciais de TV da rede de lojas Casas Bahia que, segundo reclamações de diversos consumidores, teriam um volume excessivo de som. Na denúncia, é enfatizado que os anúncios em questão podem infringir o princípio da respeitabilidade, uma vez que a atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à pessoa e sua intimidade. Além disso, não pode haver publicidade que, direta ou indiretamente, estimule, por exemplo, a poluição sonora.

Casas Bahia alega, em sua defesa, que os termos empregados pelos consumidores queixosos revelam opiniões pessoais e subjetivas. E, em relação ao suposto alto volume dos comerciais, atesta que não há comprovação técnica de tal afirmação. Para enfatizar esta posição, o anunciante anexou aos autos atestados comprobatórios de produtoras de áudio e vídeo, responsáveis pelo material de divulgação, e pelas equipes técnicas das emissoras de TV.

O relator concorda que a dinâmica televisiva imposta pelos anúncios da rede Casas Bahia é eufórica e, por vezes, perturbadora. Porém, além desta característica não ser exclusividade da rede varejista, ele pondera que é preciso considerar a eficácia das campanhas, uma vez que estamos referindo-nos a um anunciante que mantém, há tempos, o posto de um dos principais do país.

O voto pelo arquivamento foi aceito por unanimidade.

 

Brasil [  Septiembre 2005 ] [Conselho Nacional de Autorregulamenta??o Publicit?ria - Conselho de ?tica - Terceira C?mara]  Representa??o n? 226/05 ?Galeria F?rum Ipanema e 100% Propaganda?    caché ES 

O diretor executivo do Conar pede manifestação do Conselho de Ética a respeito de anúncio da Galeria Fórum Ipanema veiculado em jornal. A peça mostra a imagem, pelo buraco de uma fechadura, de uma adolescente despindo-se, com os dizeres: “Mostre para o seu pai o que os outros homens já perceberam faz tempo, que você cresceu”. A representação questiona se o apelo à sensualidade não seria inadequado, uma vez que se baseia no olhar incestuoso, do pai que cobiça a filha.

A defesa afirma que a peça mostra apenas uma mulher se trocando na intimidade do seu quarto, sem estar se insinuando para ninguém, e que a fechadura seria apenas mais um elemento para reforçar a idéia de privacidade. Complementa alegando que a mensagem vai ao encontro de uma tradição mundial: o pai é o último a perceber que a filha cresceu.

Em seu parecer, a relatora analisou que a apresentação de uma adolescente sendo vista pelo buraco da fechadura por seu pai é pouco respeitosa à privacidade de quem quer que seja, agredindo a intimidade e o núcleo familiar. Em decisão unânime, a Terceira Câmara do Conselho de Ética deliberou pela sustação da peça, agravada pela advertência ao anunciante e à agência.

 

Brasil [ 11 Febrero 2004 ] [Supremo Tribunal de Justiça] Sandra Cristina de Araújo v. Três Editorial Ltda. (Revista Istoé)    cache PO 

1 . Embora a informação jornalística tenha sido legítima, preenchendo os requisitos de interesse social da notícia e da verdade do fato narrado, houve divulgação indevida de dados pessoais da autora, quais sejam, o número do CPF e da identidade, bem como da assinatura da autora, desbordando a ré do direito/dever de informar assegurado pela Constituição Federal, o que enseja o dever de indenizar.

2. Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso não provido

 



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