Jurisprudencia Iberoamericana
sobre Protección de Datos Personales

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Brasil [ 14 Junio 2011 ] [Conselho Regional de Medicina do Estado de S?o Paulo]  Parecer 92926    caché ES 

A restrição de acesso ao Prontuário Médico a pessoas sem obrigação do sigilo profissional é postulado ético estabelecido em nosso território desde os primeiros Códigos de Deontologia Médica vigentes, e esta situação não prejudica a análise do Comitê de Mortalidade Materno-infantil, pois se pode discutir os dados sem identificação dos pacientes e profissionais envolvidos.

 

Brasil [ 07 Febrero 2007 ] [Conselho Regional de Medicina do Estado do Paran?]  Parecer CREMERJ N. 61/1997    caché ES 

Informações do PCMSO ou da ASO prejudiciais ao paciente ou que exponha a sua intimidade e dignidade, se for informada a terceiros não deverá constar destes documentos e sim no prontuário médico do paciente, que deve ser guardado em local sigiloso e de responsabilidade do Médico do Trabalho Coordenador do Programa.

 

Brasil [ 14 Noviembre 1997 ] [Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro]  Parecer CREMERJ N. 61/1997    caché ES 

Expõe que devem ser prestados, em regra, toda e qualquer informação requerida: pelo Ministério da Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas da União; pelos Juízes e outros Conselhos Regionais de Medicina; pelas Autoridades Fazendárias e Comissões Parlamentares de Inquérito dos Órgãos do Poder Legislativo; pela Defensoria Pública. Esclarece que, quanto às demais pessoas, pode lhes ser informado tudo que diga respeito aos aspectos profissionais e nada do que se refira à vida privada dos inscritos (endereço residencial, por exemplo), salvo mediante ordem judicial ou por requisição de quem possa fazê-lo.

 

Brasil [ 07 Febrero 1992 ] [Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro]  Parecer CREMERJ N. 16/1992    caché ES 

O médico está ética e moralmente obrigado a comunicar ao parceiro sexual de um indivíduo infectado pelo HIV este fato, desde que o (a) paciente haja sido adequadamente alertado (a) pelo médico quanto ao risco a que expõe o companheiro (a) e os meios para minimizá-lo, e mesmo assim dispor de evidências de que tal exposição ocorre, e ainda se advertir prévia e legalmente o paciente de sua intenção.

 



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