Jurisprudencia Iberoamericana
sobre Protección de Datos Personales

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Portugal [ 20 Agosto 2013 ] [videovigilância]  Portaria 273/ 2013 - Regula a Lei 34/2013    
 

Portugal [ 16 Mayo 2013 ] [videovigilancia]  Lei 34/ 2013 utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoproteção    
 

Portugal [ 29 Agosto 2012 ] [comunicações eletrónicas]  Lei 41/2004 - Regula a proteção de dados pessoais no sector das Comunicações Eletrónicas (alterada e republicada)    
 

Portugal [ 23 Febrero 2012 ] [videovigilância]  Lei 1/ 2005 - regula a videovigilância pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum (alterada e republicada)    
 

Portugal [ 15 Septiembre 2009 ] [cibercrime]  Lei 109/ 2009 - Lei do cibercrime    
 

Portugal [ 12 Febrero 2009 ] [trabalho]  Lei 7/ 2009 - Aprova o Código do Trabalho    cache PO 

Subsecção II - Direitos de personalidade: artigos 16 ao 22

 

Portugal [ 17 Julio 2008 ] [comunicações eletrónicas]  Lei 32/2008 - transpõe a Diretiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações eletrónicas    
 

Portugal [ 12 Septiembre 2007 ] [videovigilância]  Portaria 1164-A/ 2007 - aprova o modelo de aviso de videovigilância em táxis    
 

Portugal [ 13 Agosto 2007 ] [videovigilância]  Lei 33/ 2007 regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis    
 

Portugal [ 05 Febrero 2007 ] [cartão de cidadão]  Lei 7/ 2007 - cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização    
 



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