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Brasil [ 16 Noviembre 2011 ] [Tribunal Superior do Trabalho]  TST-RR-8800-65.2008.5.19.0007    cache PO 

" .... a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador à situação vexatória ou caracteriza humilhação, uma vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador ... "

 

Brasil [ 16 Noviembre 2011 ] [Tribunal Superior do Trabalho]  TST-RR-18540-38.2006.5.01.0033    cache PO 

" ... houve excesso nos atos da empresa em obrigar o empregado a desnudar-se, a cada vez que se ausentava da sua repartição (tesouraria), com o claro fito de conferir eventual furto de numerário, já que se trata de empresa de transportes e segurança de valores.  ...  Dessa forma, a revista íntima procedida no reclamante configurou abuso de direito por parte do empregador, o que maculou a dignidade da pessoa humana, uma vez que o expôs a situação constrangedora, atingindo sua intimidade e honra. ... "

 

Brasil [ 17 Diciembre 2009 ] [Superior Tribunal de Justi?a - Segunda Turma]  Recurso Especial N? 712.258 - RS (2004/0179060-8)    caché ES 

REVISTA PESSOAL DAS VISITAS FEITAS À POPULAÇAO CARCERÁRIA

Encontra-se dentro do limite da razoabilidade a imposição de restrição, ainda que incômoda, em prol de bem jurídico maior e mais abrangente - a segurança pública em geral e a dos presídios, em específico -, constituindo-se o ato em típico exercício do regime jurídico de sujeição especial que rege o vínculo entre os detentos e a administração penitenciária.

 

Brasil [ 10 Mayo 2005 ] [Tribunal Regional do Trabalho - 2? Regi?o]  RO 00485-2006-013-02-00-0    caché ES 

Dano moral configurado - revista abusiva e vexatória - nudez do empregado  - É certo que o empregador detém o poder diretivo, que lhe permite traçar as diretrizes para o atingimento de suas metas. Todavia, esta prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana (valor humano). Os cuidados patronais pela preservação de seu patrimônio encontram limite intransponível nos direitos personalíssimos. A par disso, a revista do empregado não pode resultar em injustificada invasão de privacidade, porque invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos estes assegurados por norma de 'status' constitucional ( art. 5º, inc. X da Constituição Federal de 1988). A conduta do empregador que impõe revista íntima, assim considerada por exigir que o empregado tire suas vestes para provar que não está furtando, certamente desborda dos limites da contratualidade e, principalmente, da dignidade do homem, a configurar procedimento vexatório e humilhante que impõe a correspondente indenização por danos morais ao trabalhador (art. 5º, inc. V, CFR/88). (TRT-2ª R. - RO 00485-2006-013-02-00-0 - 4ª T. - Rel. Juiz Paulo Augusto Camara - DOE/SP 20.01.2009)

 



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