Jurisprudencia Iberoamericana
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Argentina [ 11 Octubre 2011 ] [C?mara Nacional de Apelaciones en lo Civil - Sala L]  O.C. vs. Am?rica TV S.A., da?os y perjuicios    caché ES 

Las reclamantes relataron que el día 21 de noviembre de 2005 a las 17 hs. aproximadamente vieron un programa televisivo denominado “Crónicas Picantes” emitido por canal 2, donde se narró someramente la historia de una docente rionegrina estafada por una gitana, e inmediatamente se mostraron imágenes de las actoras obtenidas después que conocieron que la hija de O.C. había fallecido el 29 de noviembre de 2002. Agregaron que luego el conductor Horacio Cabak retomó el tema de una gitana que supuestamente había desapoderado a una mujer en la capital de Río Negro, titulado “Gitana bendijo el dinero de una mujer y se lo robó”. Posteriormente volvieron a emitir imágenes junto a otras mujeres de la familia, que las mostraban cuando se habían enterado de la defunción de V.C. Aclararon que esas imágenes fueron tomadas cuando el trágico homicidio adquirió repercusión pública.

"la sola utilización no consentida de las imágenes, constituye un hecho ilícito que da causa a un daño moral indemnizable, toda vez que lesiona la dignidad de la persona y esa transgresión es idónea para repercutir en sus intereses espirituales y afecciones legítimas por avasallamiento de la personalidad"

Si las imágenes fueron tomadas en un lugar público, la fórmula utilizada por la ley “hechos o acontecimientos que se hubieran realizado en público” que contiene la parte final del art. 31 de la Ley 11.723, comprende a los tumultos, inauguraciones de monumentos, desfiles militares, cortejos fúnebres de hombres célebres, ceremonias oficiales y solemnes, incendios, manifestaciones colectivas, desastres en general, etc. O sea, cuando hay un gran número de personas en un lugar público, siempre que medie un hecho o acontecimientos de los indicados, la nota gráfica, el noticioso y la difusión de rasgos o actitudes, no necesitan del consentimiento (conf. “El derecho a la imagen”, en especial cap. V, pub. ED 40-669). Si no se da ninguno de esos supuestos, la violación o transgresión a la intimidad se funda en la sola exhibición no consentida de la imagen, que es lo que protege con toda claridad el art. 31 de la Ley 11.723 (conf. CNCiv., Sala “C”, mayo 4/2.004, “N.C., J.I. y otro c/ R.N. y otro s/ daños y perjuicios”, L. 383.652).

Ver noticia

 

Argentina [ 03 Diciembre 2010 ] [Cámara Nacional de Apelaciones en lo Civil - Sala E]  B. A. A. y otro vs. Cuatro Cabezas S.A. y otro, daños y perjuicios    caché ES 

CÁMARA OCULTA - Se condena a una productora de televisión a indemnizar a dos empleados del cementerio de la Chacarita quienes, de acuerdo a la cámara oculta exhibida en el programa de TV "Punto Doc", eran sindicados como autores de venta ilegal de huesos a estudiantes de medicina. El delito jamás se comprobó con lo cual la productora debe indemnizar a dichos empleados por el daño moral ocasionado.

 

Brasil [ 15 Marzo 2011 ] [Superior Tribunal de Justi?a - Quarta Turma]  Recurso Especial 2010/0165995-6    caché ES 

1. A preferência do julgador por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos.

2. "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais" (Súmula 403/STJ).

3. Cuidando-se de pessoa anônima, a vinculação da indenização por uso da imagem ao percentual do preço de venda do veículo no qual a imagem foi publicada, de regra, não é consentânea com a essência de indenizações desse jaez. Indeniza-se o titular do direito de imagem pelo não-recebimento do preço que lhe seria devido, caso a concessão fosse feita mediante autorização, e pelo respectivo valor econômico da imagem, que varia a depender do potencial publicitário da pessoa retratada.

4. Com efeito, no caso concreto, tendo em vista que o autor é absolutamente desconhecido e certamente não poderia, mediante a vinculação de sua imagem ao produto, propiciar qualquer alavancagem nas vendas do periódico, não se mostra razoável atrelar o valor da indenização à vendagem do jornal. 5. Recurso especial da Infoglobo Comunicações S/A parcialmente provido. 6. Recurso especial da Empresa Folha da Manhã S/A provido, por inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte.

 

Brasil [ 29 Octubre 2009 ] [Superior Tribunal de Justi?a]  Sumula 403    

A Súmula n. 403 ficou com a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Noticia:

Súmula trata da indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém O direito à indenização, independente de prova do prejuízo, pela publicação sem autorização da imagem de uma pessoa com fins econômicos ou comerciais agora está sumulado. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou em sua última sessão o verbete de número 403.

A matéria sumulada teve como referência a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso V, segundo a qual “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, bem como no inciso X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A Súmula n. 403 ficou com a seguinte redação: “Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”.

Em 2000, a Terceira Turma garantiu à atriz Maitê Proença o direito a receber indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída de ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, em julho de 1996. As fotos foram publicadas no mês seguinte na edição comemorativa do 21º aniversário da revista.

Para aceitar o trabalho, a atriz estipulou, em contrato escrito, as condições para cessão de sua imagem, fixando a remuneração e o tipo de fotos que seriam produzidas, demonstrando preocupação com a sua imagem e a qualidade do trabalho, de modo a restringir e a controlar a forma de divulgação de sua imagem despida nas páginas da revista. No entanto, em 10 de agosto o jornal carioca estampou uma das fotos, extraída do ensaio para a Playboy em página inteira, sem qualquer autorização.

Para a Turma, a atriz foi violentada em seu crédito como pessoa, pois deu o seu direito de imagem a um determinado nível de publicação e poderia não querer que outro grupo da população tivesse acesso a essa imagem. Os ministros, por maioria, afirmaram que ela é uma pessoa pública, mas nem por isso tem que querer que sua imagem seja publicada em lugar que não autorizou, e deve ter sentido raiva, dor, desilusão, por ter visto sua foto em publicação que não foi de sua vontade. Por essa razão, deve ser indenizada.

Ao julgar o Resp 1.053.534, a Quarta Turma também entendeu que a empresa jornalística Tribuna do Norte Ltda. deveria pagar uma indenização de R$ 30 mil a Roberta Salustino Cyro Costa por erro na publicação de coluna social. O jornal publicou, em dezembro de 2006, uma foto dela ao lado de um ex-namorado com a notícia de que ela se casaria naquele dia, quando, na verdade, o homem da foto se casaria com outra mulher. A publicação foi feita na coluna Jota Oliveira.

Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves, entenderam que Roberta foi vítima de grande desconforto e constrangimento ao ter sua foto publicada ao lado do ex-namorado. Segundo o relator, é evidente que o público frequentador da coluna social sabia se tratar de um engano, mas isso não a livrou de insinuações.

Já em 2008, em julgamento do Resp 1082878, a Terceira Turma manteve decisão que obrigou a Editora Globo S/A a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil ao ator Marcos Pasquim, por danos morais decorrentes da publicação em 2006 de uma foto dele beijando uma mulher desconhecida, fato que teria provocado consequências para sua família e abalado seu casamento.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de entender que pessoas públicas ou notórias têm seu direito de imagem mais restrito que pessoas que não ostentem tal característica. Em alguns casos, essa exposição exagerada chega a lhes beneficiar. Entretanto, afirmou a ministra, nesse caso ficou caracterizado o abuso no uso da reportagem. Se fosse apenas um texto jornalístico relatando o fato verdadeiro ocorrido, desacompanhado de fotografia, desapareceria completamente o abuso de imagem, mas não se pode ignorar que a imagem foi feita com o propósito de incrementar a venda da revista.

 

Brasil [ 20 Abril 2006 ] [Tribunal Regional de Trabajo de la 15? Regi?o]  Decis?o N? 016299/2006-PATR .    caché ES 

DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A utilização da imagem do empregado pelo empregador não pode ser subentendida como decorrente do contrato de trabalho, que não produz efeitos tão amplos, pena de gerar locupletamento ilícito; o uso da imagem pode ser ajustado, mas não deflui originariamente do contrato laboral; de maneira que frágil falar-se, na hipótese, de anuência presumida. Indenização devida.

Por fim, quanto a esse tópico, cumpre notar que a ofensa moral, em sede trabalhista, praticada ou permitida pelo empregador, é de ser considerada mais grave do que se cometida em outras situações, ou, pelo menos, em algumas outras situações, pois traduz abuso ou descaso reprovável, diante da inferioridade econômica do trabalhador e do pavor do desemprego, podendo mesmo, em determinados casos, resvalando para ato de desumanidade, o que, por seu turno, deve, também, ser considerado, na e para a fixação da indenização.

 

Brasil [ 08 Abril 2005 ] [Tribunal Regional de Trabajo de la 15? Regi?o]  Decis?o 013966/2005-PATR    caché ES 

DIREITO DE IMAGEM - USO INDEVIDO PARA FINS COMERCIAIS SEM AUTORIZAÇÃO DA FOTOGRAFADA. Ainda que o uso da imagem não traga danificação à personalidade e a integridade moral da pessoa, a inviolabilidade da intimidade da vida privada, representada pela publicação de fotografia com fins comerciais, sem autorização do fotografado, caracteriza-se como locupletamente ilícito à custa de outrem, o que importa em indenização por reparação ao dano causado. Inteligência dos artigos 5º, inciso X da Constituição Federal da República, c/c. os artigos 18, 20 e 186 do Novo Código Civil Brasileiro.

 

Chile [ 08 Octubre 2014 ] [Corte Suprema - Tercera Sala]  Rol Nº 21499-2014    caché ES 

Ausencia de acreditación de acto ilegal o arbitrario que afecte garantías constitucionales, pues imágenes de recurrente de protección difundidas por canal de televisión recurrido son de libre acceso mediante Internet.   Imágenes captadas y difundidas de recurrente no se obtuvieron de forma subrepticia, pues siempre estuvieron a disposición de quien quisiera verlas pues fueron incorporadas por actor en su página web de Facebook. Desde momento que imágenes fueron publicadas en red social abierta al público no puede pretenderse exclusividad sobre ellas, configurándose existencia de interés público real que es límite legal al derecho a propia imagen. Concepto legal de interés público de ley sobre ejercicio del periodismo. Recurrente accedió a entrevista porque se aseguró que su imagen no sería difundida, y sin su consentimiento ella fue obtenida de Facebook y fue usada en contexto de dicha entrevista (voto en contra). Derecho a privacidad de recurrente ha sido vulnerado, pues cada persona tiene derecho a determinar modo y contexto en que sus imágenes se reproducen y hacen públicas (voto en contra).   

Cf. Chile [ 30 Septiembre 2014 ] [Corte de Apelaciones de Santiago - Séptima Sala] Servicio de Impuestos Internos v. N. A. R.   

 

España [ 09 Julio 2009 ] [Audiencia Nacional - Sala de lo Contencioso]  SAN 3658/2009    caché ES 

En las ediciones impresas y digital (por Internet) del diario EL MUNDO DEL SIGLO XXI, editado por la entidad UNIDAD EDITORIAL SA, apareció con fecha 11 de marzo de 2007 un artículo titulado "Laura, 29 años, muerta en vida desde el 11-M". - El artículo incluye dos fotos de la sala donde se encuentran hospitalizados los enfermos con daño cerebral irreversible en la Fundación Instituto San José de (.......), así como una foto de un paciente. En las dos fotos correspondientes a la citada sala, aparecen pacientes de difícil identificación tendidos en camas. Los denunciantes señalan en ambas fotos, mediante una flecha, a una persona, indicando que se trata de la hija de los ahora denunciantes. De la tercera fotografía, en la que se aprecia a uno de los pacientes con más proximidad, los denunciantes no indican nada, encontrándose en cualquier caso el paciente con la cara parcialmente girada hacia el lado contrario a la cámara. ... debemos anular la resolución recurrida ordenando la continuación del expediente con el fin de determinar la posible utilización del dato de la imagen sin que dicha utilización tuviera amparo en la normativa sobre protección de datos.

 

España [ 16 Abril 2007 ] [Tribunal Constitucional - Sala Primera]  Sentencia 072/2007    caché ES 

El derecho a la propia imagen no es absoluto o incondicionado, de suerte que existen circunstancias que pueden determinar que la regla general conforme a la cual es al titular de este derecho a quien, en principio, corresponde decidir si permite o no la captación y difusión de su imagen por un tercero, ceda a favor de otros derechos o intereses constitucionalmente legítimos, lo que ocurrirá en los casos en los que exista un interés público en la captación o difusión de la imagen y este interés público se considere constitucionalmente prevalente al interés de la persona en evitar la captación o difusión de su imagen. Por ello, cuando el derecho a la propia imagen entre en colisión con otros bienes o derechos constitucionalmente protegidos, particularmente las libertades de expresión e información [art. 20.1 a) y d) CE], deberán ponderarse los distintos intereses enfrentados y, atendiendo a las circunstancias concretas de cada caso, decidir qué interés merece mayor protección, si el interés del titular del derecho a la imagen en que sus rasgos físicos no se capten o difundan sin su consentimiento o el interés público en la captación o difusión de su imagen (STC 156/2001, de 2 de julio, FJ 6).

" ... el derecho a la propia imagen de la demandante ha de ceder ante el derecho de los demandados a difundir libremente información veraz, toda vez que la imagen controvertida se refiere a una persona en el ejercicio de un "cargo público" y cuya profesión tiene "proyección pública" (por ser la demandante Sargento de la Policía Municipal), y se captó en un lugar público y con ocasión de un acto público. Además, la reproducción fotográfica tiene carácter accesorio respecto de la información escrita, la cual es veraz y con evidente trascendencia o interés público."

 



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